Apelação Cível 0200488-74.2022.8.06.0157

Ementa

ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

Dispositivo

ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a)

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 41 da CF
• art. 926 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 38 da Lei 162/1997
• art. 77 da Lei 214/2012
• Súmula 568 do STJ
• Tema 1.150 do STF

Inteiro teor

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