Art. 77 da Lei 214/2012
Texto
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Decisões que citam o art. 77 da Lei 214/2012
3 decisões do TJCE citam o art. 77 da Lei 214/2012, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 77 da Lei 214/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 77 da Lei 214/2012.
- TJCESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CONCESSÃO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL. ART. 37, § 14, DA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado1ª Câmarapublicada em 18/10/2024
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 12/12/2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU, APOSENTADO PELO INSS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO PRÓPRIO NO MUNICÍPIO…
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