Art. 17 da Lei 16.259/2017

Decisões que citam o art. 17 da Lei 16.259/2017

Nenhuma decisão da base cita o art. 17 da Lei 16.259/2017.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 16.259/2017.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmarapublicada em 25/11/2025tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTE DO REFIS 2023. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL CONFIGURADOR DA INADIMPLÊNCIA. REINCLUSÃO NO PROGRAMA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária cível oriunda de mandado de segurança…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara, DJe 25/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Durval Aires Filho1ª Câmara Direito Públicojulgada em 11/03/2024publicada em 14/03/2024processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ARTIGO 17 DA LEI ESTADUAL 16.259/2017 DE OFÍCIO. REFIS. NULIDADE DO ATO QUE EXCLUI O IMPETRANTE DO REFIS 2017. NECESSIDADE DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Durval Aires Filho, 1ª Câmara Direito Público, j. 11/3/2024, DJe 14/3/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Maria Iraneide Moura Silva2ª Câmara Direito Públicojulgada em 08/02/2023publicada em 08/02/2023

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DE EMPRESA DE REFIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. reinclusão. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Maria Iraneide Moura Silva, 2ª Câmara Direito Público, j. 8/2/2023, DJe 8/2/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Teodoro Silva Santos1ª Câmara Direito Públicojulgada em 29/08/2022publicada em 29/08/2022

   AGRAVO INTERNO CÍVEL. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DE EMPRESA FAVORECIDA PELO REFIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DO ATO DE EXCLUSÃO DO REFIS PELO DIÁRIO OFICIAL OU PELA INTERNET…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Teodoro Silva Santos, 1ª Câmara Direito Público, j. 29/8/2022, DJe 29/8/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação