Apelação 0000275-26.2019.8.06.0038

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ARTIGO 17 DA LEI ESTADUAL 16.259/2017 DE OFÍCIO. REFIS. NULIDADE DO ATO QUE EXCLUI O IMPETRANTE DO REFIS 2017. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97/CF). NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO (ART. 87, I, DO RITJCE E ARTS. 948 E 949, II, DO CPC). 1 - Cuidam os autos de Remessa Necessária e Recurso de Apelação (fls. 106/124) interposto em desfavor da sentença de fls. 85/90, prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araripe nos autos de Mandado de Segurança (autuado sob o número 0000275-26.2019.8.06.0038), manejado por Maria Eliane da Silva Alves - ME, em desfavor do Estado do Ceará, ora recorrente, a qual concedeu a segurança pretendida e reconheceu de ofício incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 17 da Lei 16.259/2017. 2 - Assim irresignado com a sentença prolatada, o Estado do Ceará aviou recurso de apelação às fls. 106/124, aduzindo em síntese: i) a preliminar de não cabimento de Mandado de Segurança contra lei em tese, Súmula 266 do STF e no mérito: ii) aduziu a desnecessidade de notificação prévia do contribuinte, pugnou ainda pela constitucionalidade do artigo 17 da Lei Estadual nº 16.259/2017. 3 - O cerne da controvérsia levita em torno da sentença prolatada às fls. 85/90, a qual reconheceu de ofício da inconstitucionalidade do artigo 17 da Lei Estadual nº 16.259/2017, que prevê a desnecessidade de notificação prévia do contribuinte, após tornar-se inadimplente por um prazo superior a 90 dias, no programa do REFIS, sendo da competência do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça a apreciação e decisão sobre a arguição de inconstitucionalidade incidental das Leis Municipais atacadas (art. 97, CF). 4 - Submissão da questão constitucional ao Órgão Especial desta Corte (art. 84, inciso I, do RITJCE), ficando suspenso o julgamento da Apelação (art. 97, CF), observado o rito dos arts. 948 e 949, incisoII, do CPC, com a suspensão do julgamento da Apelação.

Dispositivo

0038), manejado por Maria Eliane da Silva Alves - ME, em desfavor do Estado do Ceará, ora recorrente, a qual concedeu a segurança pretendida e reconheceu de ofício incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 17 da Lei 16

Citações

• art. 97 da CF
• art. 948 do CPC
• art. 949 do CPC
• art. 17 da Lei 16.259/2017
• Súmula 266 do STF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete