Art. 47 da Lei 163/2002

Decisões que citam o art. 47 da Lei 163/2002

Nenhuma decisão da base cita o art. 47 da Lei 163/2002.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 47 da Lei 163/2002.

1. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/09/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO, ANTES DE SUA REVOGAÇÃO. LICENÇAS-PRÊMIO. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE NA ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA PARA FRUIÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 25/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 23/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 003/1993. REVOGAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 289/2010. SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS ATÉ 30/04/2010. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO FUNCIONAL NO PERÍODO ANTERIOR À REVOGAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 23/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/08/2026

   ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REVOGAÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS ANTES DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA VIGENTE. AQUISIÇÃO DE DOIS PERÍODOS. ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 13/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 06/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA-PRÊMIO. LEI MUNICIPAL Nº 003/1993. REVOGAÇÃO PARCIAL PELA LEI MUNICIPAL Nº 289/2010. REGRA DE TRANSIÇÃO. SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 6/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/08/2026

   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REVOGAÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS ANTES DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA VIGENTE. AQUISIÇÃO DE DOIS PERÍODOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 3/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 31/07/2026

   ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REVOGAÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS ANTES DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA VIGENTE. AQUISIÇÃO DE DOIS PERÍODOS. ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 31/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Servidora Pública Mpublicada em 22/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO LEGISLATIVA COM RESSALVA EXPRESSA. REINTEGRAÇÃO FUNCIONAL. EFEITOS EX TUNC. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. VIGÊNCIA DA NORMA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Servidora Pública M, DJe 22/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/07/2026

   ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REVOGAÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS ANTES DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA VIGENTE. AQUISIÇÃO DE TRÊS PERÍODOS. ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 7/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 03/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO LEGISLATIVA COM CLÁUSULA DE SALVAGUARDA. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRONOGRAMA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 3/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). REVOGAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. LICENÇA-PRÊMIO. DIREITO PARCIALMENTE RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 30/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação