Art. 152 da Lei 16.397/2017

Decisões que citam o art. 152 da Lei 16.397/2017

Nenhuma decisão da base cita o art. 152 da Lei 16.397/2017.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 152 da Lei 16.397/2017.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Órgão Especialpublicada em 11/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE VITALICIEDADE. MAGISTRATURA ESTADUAL. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CONSENSO FAVORÁVEL DA CORREGEDORIA E DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. DEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Procedimento Administrativo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Órgão Especial, DJe 11/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Órgão Especialpublicada em 08/05/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE VITALICIEDADE. MAGISTRATURA ESTADUAL. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CONSENSO FAVORÁVEL DA CORREGEDORIA E DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. DEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Procedimento Administrativo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Órgão Especial, DJe 8/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Andrea Mendes Bezerra DelfinoÓrgão Especialjulgada em 09/10/2025publicada em 09/10/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE VITALICIEDADE. MAGISTRATURA ESTADUAL. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CONSENSO FAVORÁVEL DA CORREGEDORIA E DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. DEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME Procedimento Administrativo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Andrea Mendes Bezerra Delfino, Órgão Especial, j. 9/10/2025, DJe 9/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz JúniorÓrgão Especialjulgada em 29/05/2025publicada em 29/05/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE VITALICIEDADE POR MAGISTRADO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CORRETAMENTE FORMALIZADO E ADEQUADAMENTE INSTRUÍDO. TRÂMITE REGULAR. CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRONUNCIAMENTOS FAVORÁVEIS DA CORREGEDORIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, Órgão Especial, j. 29/5/2025, DJe 29/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz JúniorÓrgão Especialjulgada em 29/05/2025publicada em 29/05/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE VITALICIEDADE POR MAGISTRADO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CORRETAMENTE FORMALIZADO E ADEQUADAMENTE INSTRUÍDO. TRÂMITE REGULAR. CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRONUNCIAMENTOS FAVORÁVEIS DA CORREGEDORIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, Órgão Especial, j. 29/5/2025, DJe 29/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Durval Aires FilhoÓrgão Especialjulgada em 15/05/2025publicada em 19/05/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE VITALICIEDADE POR MAGISTRADO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DEFERIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Processo administrativo instaurado a pedido de magistrado, juiz substituto do Tribunal de Justiça do Estado do…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Durval Aires Filho, Órgão Especial, j. 15/5/2025, DJe 19/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Andrea Mendes Bezerra DelfinoÓrgão Especialjulgada em 08/05/2025publicada em 13/05/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE VITALICIEDADE. MAGISTRATURA ESTADUAL. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CONSENSO FAVORÁVEL DA CORREGEDORIA E DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. DEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME Procedimento Administrativo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Andrea Mendes Bezerra Delfino, Órgão Especial, j. 8/5/2025, DJe 13/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação