Processo Administrativo 8500113-43.2024.8.06.0107

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE VITALICIEDADE POR MAGISTRADO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DEFERIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Processo administrativo instaurado a pedido de magistrado, juiz substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, visando ao reconhecimento da vitaliciedade no cargo de Juiz de Direito. 2. Relatórios circunstanciados, amostras de decisões, dados estatísticos e pareceres favoráveis da Corregedoria-Geral de Justiça e do Conselho da Magistratura atestaram a aptidão, idoneidade e produtividade do requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se o magistrado substituto preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais para a aquisição da vitaliciedade no cargo de Juiz de Direito, após o cumprimento do biênio de estágio probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Os autos demonstram o cumprimento de todos os requisitos legais dispostos na CF/1988, art. 95, I, na LOMAN, art. 22, II, d, e no CODEJUCE, art. 158, restando evidenciado o desempenho satisfatório do requerente, bem como a inexistência de sanções disciplinares ou desabono funcional, legitimando a concessão da garantia da vitaliciedade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Direito à vitaliciedade reconhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, por conhecer do pedido de vitaliciamento para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 15 de maio de 2025 DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

Dispositivo

Direito à vitaliciedade reconhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, por conhecer do pedido de vitaliciamento para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 15 de maio de 2025 DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

Citações

• art. 95 da CF
• art. 152 da Lei 16.397/2017

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete