Art. 162 da Lei 16.402/2016
Texto
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Decisões que citam o art. 162 da Lei 16.402/2016
4 decisões do STF citam o art. 162 da Lei 16.402/2016, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 162 da Lei 16.402/2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 162 da Lei 16.402/2016, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 162 da Lei 16.402/2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 162 da Lei 16.402/2016.
- STFRE 1.254.786 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 09/12/2025publicada em 11/02/2026
Direito Sumular. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 380 da Lei N. 16.050/2014 e art. 162 da Lei N. 16.402/2016, do Município de São Paulo, que Disciplina o Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo. O conhecimento do Recurso Extraordinário…
- STFRE 1.515.086/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 07/05/2025publicada em 21/05/2025
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/11/2024publicada em 10/11/2024
Apelação. Ação Civil Pública. Lei de Parcelamento e Uso do Solo. Pretensão voltada à aplicação da Lei nº 16.402/2016 ao processo de licenciamento de obra. "Direito de protocolo". Art. 162 da Lei nº 16.402/2016. Protocolo de licenciamento realizado em dezembro de 2015. Lei nº 16.402/16 que entrou…
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- STJREsp 2.087.514/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 13/03/2024administrativo
Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso de ambas as partes e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de março de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA40597179 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STFRE 1.254.786/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 10/04/2023publicada em 12/04/2023
- STFARE 1.425.846/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 15/03/2023publicada em 16/03/2023
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/09/2022publicada em 19/09/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA. ZONA DE CORREDOR. Construção de edifício residencial com 16 pavimentos e altura aproximada de 57 metros na Rua Estados Unidos, autorizada pelo Município. Pretensão das associações autoras de anular o processo de aprovação e execução…
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