Art. 20 da Lei 16.469/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 20 da Lei 16.469/2009
1 decisão do STJ cita o art. 20 da Lei 16.469/2009, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 16.469/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 20 da Lei 16.469/2009.
- STJEDcl no AREsp 3.233.432MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026tributario
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA59944421 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE…
- STJAREsp 3.233.432/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 31/07/2026tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de julho de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA58502031 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Clauber Costa Abreu4ª Câmara Cívelpublicada em 29/05/2026tributario
Reexame necessário e Apelação Cível conhecidos e desprovidos.
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado7ª Câmara Cívelpublicada em 29/04/2026tributario
acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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- CARFAcórdão 2202-011.635AcórdãoParcialRel. Cons. Thiago Buschinelli SorrentinoSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 05/11/2025publicada em 05/12/2025tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2013 a 31/08/2014 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRÓ-LABORE. As importâncias pagas aos sócios registrados como distribuição de lucros mas que configurem retribuição do trabalho prestado para a sociedade devem ser consideradas…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado7ª Câmara Cívelpublicada em 01/09/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado11ª Câmara Cívelpublicada em 27/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. NOTAS NÃO REGISTRADAS. MULTA FORMAL. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado7ª Câmara Cívelpublicada em 26/06/2025
REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. EXCLUSÃO. JULGAMENTO EXTRAPETITA. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA APLICADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ICMS. LEGALIDADE…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Péricles Di Montezuma6ª Câmara Cíveljulgada em 10/06/2025publicada em 12/06/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. ALTERAÇÃO INDEVIDA DO FUNDAMENTO LEGAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45, XIII, DA LEI ESTADUAL Nº…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilson3ª Câmara Criminalpublicada em 20/02/2025penal
Recursos conhecidos e não providos
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