Acórdão 2202-011.635

Ementa

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2013 a 31/08/2014 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRÓ-LABORE. As importâncias pagas aos sócios registrados como distribuição de lucros mas que configurem retribuição do trabalho prestado para a sociedade devem ser consideradas pagamentos a título de pró-labore a partir do seu ingresso no quadro social, incidindo sobre elas a contribuição previdenciária.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores recebidos por Rafaela Rodrigues Coppo até a data de 11/11/2013, vencidos os Conselheiros Thiago Buschinelli Sorrentino (relator) e Andressa Pegoraro Tomazela, que deram provimento parcial para excluir do lançamento os valores pagos a título de distribuição de lucros. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Perlatto Moura. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Redator designado Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).

Citações

• art. 1.007 do CC
• art. 1.009 do CC
• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 170 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 124 do CTN
• art. 130 do CTN
• art. 133 do CTN
• art. 135 do CTN
• art. 142 do CTN
• art. 20 da Lei 16.469/2009
• art. 4º da Lei 6.830/1980
• art. 22 da Lei 8.212/1991
• art. 28 da Lei 8.212/1991
• art. 35-A da Lei 8.212/1991
• art. 50 da Lei 9.784/1999
• Súmula 303 do STF
• Tema 725 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.