Art. 8º da Lei 16.469/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 16.469/2009
1 decisão do STJ cita o art. 8º da Lei 16.469/2009, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 16.469/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 16.469/2009.
- STJEDcl no AREsp 3.233.432MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026tributario
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA59944421 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 22/09/2026tributario
no artigo 932 do Código de Processo Civil, bem como no entendimento pacificado pela Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”) e nas…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Augusto Ventura2ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 14/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. ISENÇÃO. SIMULAÇÃO. NOTA FISCAL INIDÔNEA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por produtor rural contra decisão monocrática que deu provimento a Agravo de Instrumento manejado pelo Estado de…
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- STJAREsp 3.233.432/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 31/07/2026tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de julho de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA58502031 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco6ª Câmara Cívelpublicada em 29/01/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO VIA DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. ATA NOTARIAL. FÉ PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE NULIDADE INTEGRAL DO PAT…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 10/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E CDA. INCONSTITUCIONALIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Altair Guerra da Costa1ª Câmara Cíveljulgada em 03/11/2025publicada em 07/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra acórdão que…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Altair Guerra da Costa1ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2025publicada em 02/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEITADA. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ICMS-ST. MULTA FISCAL. PERCENTUAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela autora contra a sentença que julgou parcialmente…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado7ª Câmara Cívelpublicada em 01/09/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado7ª Câmara Cívelpublicada em 26/06/2025
REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. EXCLUSÃO. JULGAMENTO EXTRAPETITA. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA APLICADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ICMS. LEGALIDADE…
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