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Vade Mecum · Lei 1.648/1978

Art. 8º da Lei 1.648/1978

Texto

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 1.648/1978

64 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 1.648/1978, de 1993 a 2025; 18,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 1.648/1978; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1993 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do CARF citam o art. 8º da Lei 1.648/1978, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 1.648/1978; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF6 citam o art. 8º da Lei 1.648/1978, em 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 1.648/1978; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF1 cita o art. 8º da Lei 1.648/1978, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 1.648/1978; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF3 cita o art. 8º da Lei 1.648/1978, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 1.648/1978; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 1.648/1978.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 18/12/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTO DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO POR LUCRO REAL. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO MENSAL. MÉTODO DE ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 36 DA LEI N. 9.249/95…

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  2. STJREsp 2.174.314/RJMonocráticaNegado
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 04/11/2025tributario

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. IRPJ. CONTRATO DE MÚTUO. SÚMULA 211/STJ. APURAÇÃO. LUCRO REAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. ORTN. VARIAÇÃO DIÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO…

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  3. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 24/10/2025publicada em 30/10/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. LUCRO REAL. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra acórdão que, em sede de apelação…

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  4. CARFAcórdão 2401-012.264AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Elisa Santos Coelho SartoPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 11/08/2025publicada em 14/09/2025tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2018 CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DA LIDE ADMINISTRATIVA. INADMISSIBILIDADE. A delimitação do litígio administrativo se dá segundo os termos da impugnação ou manifestação de inconformidade porventura apresentados, através…

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  5. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 29/08/2025publicada em 29/08/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. NOTAS FISCAIS CALÇADAS. COISA JULGADA PENAL. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por COMERCIAL ATÍLIO LTDA…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso2ª Turmapublicada em 12/06/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRPJ. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL FIXADO COM FUNDAMENTO NO § 6º DO ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 1.648/78. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame…

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  7. CARFAcórdão 1401-007.322AcórdãoNão conhecido
    Rel. Cons. Andressa Paula Senna LisiasPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 19/11/2024publicada em 02/12/2024tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 OMISSÃO DE RECEITA. Apurada omissão de receita da atividade, cabe o lançamento de ofício. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova…

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  8. STJREsp 1.626.142/PEMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 25/06/2024tributario

    Isso posto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ e art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento parcial ao recurso especial apenas para admitir a incidência da TRD como juros de mora. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de junho de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA…

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  9. CARFAcórdão 1402-006.116AcórdãoNão conhecido
    Rel. Cons. Junia Roberta Gouveia SampaioSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 18/10/2022publicada em 09/11/2022tributario

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 ARBITRAMENTO. ERRO NA APURAÇÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. De acordo com o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 “considerar-se-á não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. RECURSO…

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  10. STJREsp 1.741.046/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 12/11/2020tributario

    Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de outubro de 2020. Ministro GURGEL DE FARIA Relator

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