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Vade Mecum · Lei 16.497/2017

Art. 1º da Lei 16.497/2017

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 16.497/2017

40 decisões do TJSP citam o art. 1º da Lei 16.497/2017, de 2022 a 2026; 80,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 16.497/2017; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 16.497/2017, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 16.497/2017; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 16.497/2017, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 16.497/2017; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 16.497/2017.

  1. STJREsp 2.288.917/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 17/08/2026tributario

    Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 13 de agosto de 2026. REGINA HELENA COSTA Relatora Documento eletrônico VDA59049434 assinado…

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  2. STJAREsp 3.268.215/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/07/2026tributario

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/05/2026publicada em 18/05/2026

    Agravo de instrumento. Execução Fiscal. ICMS. Irresignação contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Cabimento. Inaplicabilidade do item 2, do § 1º, do art. 96 da Lei nº 6.374/1989, alterado pelo art. 1º, inc. VII, da Lei nº 16.497/2017, que estabelece a aplicação de juros de 1%…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/02/2026publicada em 24/02/2026

    Agravo de instrumento. Execução Fiscal. ICMS. Irresignação contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Cabimento. Inaplicabilidade do item 2, do § 1º, do art. 96 da Lei nº 6.374/1989, alterado pelo art. 1º, inc. VII, da Lei nº 16.497/2017, que estabelece a aplicação de juros de 1%…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/02/2026publicada em 18/02/2026

    Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ICMS. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Pretensão de reforma que comporta parcial acolhimento. I. Item 2 do § 1º do art. 96, da Lei nº 6.374/1989, alterado pelo art. 1º, inc. VII, da Lei nº 16.497/2017, que…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/11/2025publicada em 26/11/2025

    Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ICMS. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Pretensão de reforma que comporta parcial acolhimento. I. Item 2 do § 1º do art. 96, da Lei nº 6.374/1989, alterado pelo art. 1º, inc. VII, da Lei nº 16.497/2017, que…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/11/2025publicada em 06/11/2025

    Apelação. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal. Juros de mora. Item 2 do § 1º do art. 96, da Lei nº 6.374/1989, alterado pelo inc. VII do art. 1º da Lei nº 16.497/2017, que estabelece a aplicação de juros de 1% para fração de mês. Inaplicabilidade. Decisão do Órgão Especial em arguição de…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/10/2025publicada em 03/10/2025

    Ação revisional de CDA'S. ICMS. Indice de juros. Cerceamento de defesa não caracterizado. Questão de direito. Pretensão de aplicação da Taxa SELIC para os juros de mora. Lei 16.497/2017. Inaplicabilidade do item 2 do § 1º do art. 96, da Lei nº 6.374/1989 alterado pelo art. 1º, inc. VII, da Lei nº…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2025publicada em 29/09/2025

    Agravo de instrumento. Execução Fiscal. ICMS. Irresignação contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Cabimento. Inaplicabilidade do item 2, do § 1º, do art. 96 da Lei nº 6.374/1989, alterado pelo art. 1º, inc. VII, da Lei nº 16.497/2017, que estabelece a aplicação de juros de 1%…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/08/2025publicada em 29/08/2025

    Apelação. Embargos à execução fiscal. IPVA. Contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. I. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade tributária do arrendante, possuidor indireto do veículo, até o término do contrato, sem benefício de ordem. II. Juros de mora. Item 2 do § 1º…

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