Art. 18 da Lei 16.530/2018

Decisões que citam o art. 18 da Lei 16.530/2018

Nenhuma decisão da base cita o art. 18 da Lei 16.530/2018.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 16.530/2018.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Andre Aguiar Magalhaes3ª Turma Recursaljulgada em 11/03/2024publicada em 25/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO DE GENITORA COMO DEPENDENTES EM PLANO DE SAÚDE DO ISSEC. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA NOS AUTOS. VULNERABILIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Andre Aguiar Magalhaes, 3ª Turma Recursal, j. 11/3/2024, DJe 25/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado

   3ª Turma Recursaljulgada em 07/10/2015publicada em 14/08/2026

   AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO A QUO DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO PREJUDICADO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, j. 7/10/2015, DJe 14/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado

   3ª Turma Recursaljulgada em 07/10/2015publicada em 31/07/2026

   AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO A QUO DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO PREJUDICADO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, j. 7/10/2015, DJe 31/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursaljulgada em 10/11/2023publicada em 16/06/2026administrativo

   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DE GENITORA COMO DEPENDENTE DO ISSEC. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 16.530/2018. VULNERABILIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA NOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, j. 10/11/2023, DJe 16/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursaljulgada em 10/11/2023publicada em 01/06/2026administrativo

   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DE GENITORA COMO DEPENDENTE DO ISSEC. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 16.530/2018. VULNERABILIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA NOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, j. 10/11/2023, DJe 1/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursaljulgada em 10/11/2023publicada em 01/06/2026administrativo

   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE DO ISSEC. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA, NOS TERMOS DA LEI Nº 16.530/2018. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA NOS AUTOS. PROIBIÇÃO DE DISTINÇÃO DE TRATAMENTO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, j. 10/11/2023, DJe 1/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursaljulgada em 10/11/2023publicada em 29/05/2026

   RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. INCLUSÃO DE GENITOR(A) COMO DEPENDENTE DO ISSEC. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 16.530/2018. VULNERABILIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE FATO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, j. 10/11/2023, DJe 29/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursaljulgada em 10/11/2023publicada em 29/05/2026administrativo

   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DE GENITORA COMO DEPENDENTE DO ISSEC. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 16.530/2018. VULNERABILIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA NOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, j. 10/11/2023, DJe 29/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado

   3ª Turma Recursaljulgada em 07/10/2015publicada em 14/05/2026

   AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO A QUO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO PREJUDICADO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, j. 7/10/2015, DJe 14/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Andre Aguiar Magalhaes3ª Turma Recursaljulgada em 11/03/2024publicada em 05/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO DE GENITORA COMO DEPENDENTES EM PLANO DE SAÚDE DO ISSEC. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA NOS AUTOS. VULNERABILIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Andre Aguiar Magalhaes, 3ª Turma Recursal, j. 11/3/2024, DJe 5/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação