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Vade Mecum · Lei 16.530/2018

Art. 43 da Lei 16.530/2018

Texto

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Decisões que citam o art. 43 da Lei 16.530/2018

2 decisões do STF citam o art. 43 da Lei 16.530/2018, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 43 da Lei 16.530/2018; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 43 da Lei 16.530/2018, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 43 da Lei 16.530/2018; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 43 da Lei 16.530/2018.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    publicada em 11/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. ISSEC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO INTRAVENOSO. PEMBROLIZUMABE. RECUSA INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS: AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA AFASTAR PREJUDICIALIDADE; AGRAVO DE…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. ISSEC. TRATAMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO. DANOS MORAIS. INEXISTENTES ELEMENTOS PARA MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. TEMA 1.313 DO STJ. RECURSO…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1313 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Seçãopublicada em 10/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1.313 DO STJ. PRECEDENTE ESPECÍFICO PARA DEMANDAS DE SAÚDE. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 04/06/2026

    Constitucional e direito à saúde. Apelação cível. Ação com obrigação de fazer. Fornecimento de internação domiciliar. Efetivação do direito à saúde e à vida. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da…

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  6. STFARE 1.606.928/CEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 29/05/2026publicada em 02/06/2026
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  7. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE SUPLEMENTAR. ISSEC. CUSTEIO DE CIRURGIA FORA DA REDE CREDENCIADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À EFETIVA DISPONIBILIDADE DA REDE ESPECIALIZADA NO TEMPO CLÍNICO…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turmapublicada em 12/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO (ISSEC). NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESSENCIAL. DIREITO À SAÚDE. ROL INTERNO EXEMPLIFICATIVO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível contra…

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  9. STJAREsp 3.135.716/CEMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/04/2026administrativo

    Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, “a”, do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/12/2019publicada em 29/04/2026

    DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUNDA INSTÂNCIA SUPRE FALTA ANTERIOR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (ANTINEOPLÁSICOS E/OU CORRELATOS) PELO ISSEC. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELA AUTARQUIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se, no…

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