Art. 30 da Lei 16.559/2019
Texto
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Decisões que citam o art. 30 da Lei 16.559/2019
4 decisões do STF citam o art. 30 da Lei 16.559/2019, de 2021 a 2025; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 16.559/2019; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 16.559/2019.
- STFARE 1.488.968 AgR-EDv/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 24/02/2025publicada em 06/03/2025
Direito Constitucional. Embargos de divergência no agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Competência legislativa para disciplinar matéria relacionada a energia elétrica. I. Caso em exame: 1. Embargos de divergência contra acórdão que deu provimento ao agravo interno e negou…
- STFRE 913.517/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 07/12/2023publicada em 12/12/2023
- TJRRSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Cristóvão SuterTribunal Plenojulgada em 30/11/2022publicada em 04/12/2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL N.º 1.388, DE 22 DE ABRIL DE 2020 – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO EXECUTIVO ESTADUAL NA ELABORAÇÃO DO ATO LEGISLATIVO – ACOLHIMENTO – PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – PROCURAÇÃO COM…
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- STFADI 6.214 ED/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 08/09/2021publicada em 14/09/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO (LEI ESTADUAL 16.559/2019). OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS VOLTADAS À IMPLEMENTAÇÃO DE UM MODELO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO…
- STFADI 6.214/PEAcórdãoParcialRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 08/04/2021publicada em 21/05/2021
CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO (LEI ESTADUAL 16.559/2019). CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DOS ARTS. 2º, 14, 17, 19, 25, 30, 34, 37, 38, 40, 41, 42, 45, 60 E 61…