Abrindo a decisão
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TJRR · Acórdão
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL N.º 1.388, DE 22 DE ABRIL DE 2020 – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO EXECUTIVO ESTADUAL NA ELABORAÇÃO DO ATO LEGISLATIVO – ACOLHIMENTO – PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS – REJEIÇÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE NORMA ESTADUAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA – PRECEDENTE DO STF – POSSIBILIDADE – TESE DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 22, 23, 24 E 32 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANÁLITICO ENTRE AS NORMAS PARÂMETRO E A NORMA IMPUGNADA – INÉPCIA PARCIAL DA EXORDIAL – VIOLAÇÃO AO ART. 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NORMA NÃO REPETIDA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E QUE NÃO SE CONSTITUI COMO DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA – INADMISSIBILIDADE COMO PARÂMETRO DE CONTROLE – ALEGAÇÃO DE 29 INCONSTITUCIONALIDADE POR AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006 – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PARÂMETROS INFRACONSTITUCIONAIS PARA O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – INADMISSÃO. MÉRITO – COMPETÊNCIA CONCORRENTE – ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS – LEI QUE REFORÇA A TRANSPARÊNCIA E O DIREITO À INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES – EXERCÍCIO REGULAR DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR PELO ESTADO – PRECEDENTE DO STF - AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.
acordam os Desembargadores do Tribunal Pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitar a preliminar de vício de representação, e no mérito, em sintonia parcial com o parecer Ministerial, igualmente à unanimidade, conhecer parcialmente e julgar improcedente a ação
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Tribunal Pleno · TJRR · presidente: Leonardo Cupello
Composição: Leonardo Cupello (presidente); Alessandro Tramujas Assad; Almiro José Mello Padilha; Cristóvão José Suter Correia da Silva; Elaine Cristina Bianchi; Erick Cavalcanti Linhares Lima; Jésus Rodrigues do Nascimento; Mozarildo Monteiro Cavalcanti; Ricardo de Aguiar Oliveira; Tânia Maria Brandão Vasconcelos; Luiz Fernando Mallet (convocado).
Secretaria
Sustentação oral: requerimento à secretaria do órgão até o início da sessão (RITJRR); sessões ordinárias presenciais e sessões virtuais semanais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRR · Todos os órgãos do TJRR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.