Art. 13 da Lei 1.656/1998

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Decisões que citam o art. 13 da Lei 1.656/1998

9 decisões do TJCE citam o art. 13 da Lei 1.656/1998, de 2024 a 2026; 55,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 1.656/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 13 da Lei 1.656/1998, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 1.656/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 1.656/1998.

TJCESem númeroAcórdãoParcial
publicada em 29/06/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO INEFICAZ. TOLERÂNCIA REITERADA A ATRASOS. ACEITAÇÃO DO PAGAMENTO APÓS CANCELAMENTO SEM RESSALVA. BOA FÉ OBJETIVA. REATIVAÇÃO DO PLANO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
publicada em 19/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. TROCA DE PALAVRA. NECESSÁRIA CORREÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuidam-se de embargos de declaração opostos por Anastacia Alves de Sousa em face do Acórdão ID: 35441281 proferido…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
4ª Câmarapublicada em 24/04/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. UNIMED FORTALEZA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS COOPERATIVAS. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
publicada em 06/02/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. I. Caso em exame 1. A autora, beneficiária de plano de saúde da Hapvida desde agosto de 2020, teve seu contrato…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
4ª Câmarapublicada em 16/12/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO DESCONHECIDO. INVALIDADE. REATIVAÇÃO DO PLANO RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO I. Caso em exame Lúcia Oliveira da Costa é…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 29/08/2025civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OBRIGATÓRIA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA EFETIVA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DO ART…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 08/08/2025civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA PELA OPERADORA MAS RECEBIDA E ASSINADA POR TERCEIRA PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA BENEFICIÁRIA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 07/08/2025civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA RECEBIDA POR TERCEIRO. INVALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DA LEI Nº 9.656/98. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte2ª Câmara Direito Privadojulgada em 28/08/2024publicada em 29/08/2024
APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO. ART. 13, §1º, II, DA LEI 9.656/98. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EFETIVA NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO ATÉ CINQUENTA DIAS. INOCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO ENCAMINHADA FORA DO…
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STJAREsp 2.345.638/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 03/08/2023outro
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem, devidos pelo ora recorrente, devem ser acrescidos em R$ 1.000,00 (mil reais), observado o benefício da…
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