Art. 7º da Lei 166/1967
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 166/1967
4 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 166/1967, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 166/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJPR cita o art. 7º da Lei 166/1967, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 166/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJSC cita o art. 7º da Lei 166/1967, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJSC na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 166/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 166/1967.
- STJAREsp 2.745.769/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 06/05/2025empresarial
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 1% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente…
- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. José Maurício Lisboa1ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 26/09/2024publicada em 30/09/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. SISCOMEX - SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR. IMPORTAÇÃO. RETENÇÃO DE CARGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. TESE DE DEFESA CONSUBSTANCIADA NO FATO DE QUE A RETENÇÃO MOSTROU-SE LEGÍTIMA DIANTE DA AUSÊNCIA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no AREsp 2.244.458/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 22/08/2024civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. DIREITO DE RETENÇÃO NÃO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DO ART. 7º DO DECRETO LEI 166/67. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO POR APLICAÇÃO DE ÓBICE SUMULAR…
- TJPR0000530-18.2022.8.16.0129AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 30/04/2024publicada em 30/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA – RETENÇÃO INDEVIDA DA VIA ORIGINAL DA “BILL OF LADING” – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO FRETE – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA –…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.244.458/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 29/02/2024civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. RETENÇÃO DE BENS PESSOAIS E PROFISSIONAIS, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE TAXA DE DEMURRAGE. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO…
- STJAREsp 2.057.062MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 03/05/2022civil
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 28 de abril de 2022. Ministro…