Art. 18 do Decreto-Lei 167/1967

Antes da liquidação da cédula, não poderão os bens apenhados ser removidos das propriedades nela mencionadas, sob qualquer pretexto e para onde quer que seja, sem prévio consentimento escrito do credor.

Norma: Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 18 Antes da liquidação da cédula, não poderão os bens apenhados ser removidos das propriedades nela mencionadas, sob qualquer pretexto e para onde quer que seja, sem prévio consentimento escrito do credor.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 18 do Decreto-Lei 167/1967

33 decisões do STJ citam o art. 18 do Decreto-Lei 167/1967, de 1989 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 do Decreto-Lei 167/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 18 do Decreto-Lei 167/1967, de 1996 a 1998; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 do Decreto-Lei 167/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1996 a 1998, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 do Decreto-Lei 167/1967.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de AlmeidaCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 421, 421-A, 1.419, 1.442 E 1.443 DO CÓDIGO CIVIL, 835, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 18 E 59 DO DECRETO-LEI Nº 167/67…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 14/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE SAFRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE MODO SUFICIENTE E FUNDAMENTADO A CONTROVÉRSIA RECURSAL…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Héber Carlos de Oli1ª Câmara Cívelpublicada em 03/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PENHORA DE SAFRA PRETÉRITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
8ª Câmara Cíveljulgada em 09/12/2020publicada em 26/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. GARANTIA REAL SOBRE SEMOVENTES. PENHORA PRIORITÁRIA DOS BENS EMPENHADOS. REGISTROS CADASTRAIS INDICATIVOS DE AUSÊNCIA DE REBANHO. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR A INEXISTÊNCIA MATERIAL DOS BENS. DILIGÊNCIA DE…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Héber Carlos de Oli1ª Câmara Cívelpublicada em 03/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PENHORA DE SAFRA PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA ATUAL E DA LOCALIZAÇÃO DO BEM. REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO INSTRUMENTO. DECISÃO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
10ª Câmara Cívelpublicada em 16/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. BUSCA PATRIMONIAL (CNIB). PREQUESTIONAMENTO. MULTA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno no agravo de…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho4ª Câmara Cívelpublicada em 31/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO E DESPACHO CITATÓRIO. SÚMULA 106 DO STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por José…
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STJREsp 2.190.770/TOMonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 26/03/2026processual_civil
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do §11, do CPC tendo em vista art. 85, que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, . 24 de março de 2026 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 24/03/2026publicada em 25/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO À PENHORA PELO EXEQUENTE DO BEM DADO EM GARANTIA PIGNORATÍCIA NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHOR QUE RECAI SOBRE SAFRA DE DE SOJA - ART. 835, § 3º, DO CPC - PREFERÊNCIA LEGAL. RECURSO PROVIDO. I…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Eduardo Neder MeneghelliCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 17/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PEDIDO DE PENHORA DE SAFRA DE MILHO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ATUAIS DA EXISTÊNCIA DA LAVOURA. PEDIDO GENÉRICO. MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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