Art. 2º do Decreto-Lei 167/1967

Norma: Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 2º O emitente da cédula fica obrigado a aplicar o financiamento nos fins ajustados, devendo comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição financiadora.

Parágrafo único Nos casos de pluralidade de emitentes e não constando da cédula qualquer designação em contrário, a utilização do crédito poderá ser feita por qualquer um dos financiados, sob a responsabilidade solidária dos demais.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 2º do Decreto-Lei 167/1967

94 decisões do STJ citam o art. 2º do Decreto-Lei 167/1967, de 1993 a 2026; 29,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º do Decreto-Lei 167/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º do Decreto-Lei 167/1967.

TJPR0006729-76.2026.8.16.0174AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Luciane Bortoleto15ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2026publicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS RURAIS CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PARCIAL PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. VÍCIOS INTEGRATIVOS NÃO VERIFICADOS…
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STJAREsp 3.298.991/GOMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 11/09/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSUALMENTE CABÍVEIS – EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA – MÉRITO – FINANCIAMENTO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS – CÉDULA DE…
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TJPRAgravo de Instrumento 0070891-20.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Domingos José Perfetto20ª Câmara Cíveljulgada em 21/08/2026publicada em 27/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL E NATUREZA JURÍDICA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por cooperativa de crédito contra decisão da 2ª Vara Cível de…
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TJPRApelação Cível 0013297-06.2024.8.16.0069AcórdãoNegado
Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto16ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026processual_civil
Direito processual civil. Apelação Cível. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário com destinação rural. Desvirtuamento caracterizado. Aplicação do decreto-Lei nº167/1967. Recurso Conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de…
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TJGOSem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Itamar de Lima3ª Câmara Cíveljulgada em 17/10/2025publicada em 17/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Almiro PadilhaCâmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM RECURSOS DO PRONAMP DESTINADOS AO CUSTEIO PECUÁRIO. APLICABILIDADE EM TESE DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0002456-05.2026.8.16.0158AcórdãoNegado
Rel. Des. Victor Martim Batschke16ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0001226-20.2026.8.16.0192AcórdãoNegado
Rel. Des. Victor Martim Batschke7ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 11/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDOS REVISIONAIS CONTRAPOSTOS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE CRÉDITO RURAL PELO ACÓRDÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. PRÉ-QUESTIONAMENTOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0077700-26.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech19ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026civil
direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração cível. Alegação de omissão e contradição. Não acolhimento. Inexistência de vícios previstos no art. 1.022 do cpc. Pretensão de revisar o entendimento adotado. Via inadequada. Prequestionamento. Embargos de declaração conhecidos e…
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