Vade Mecum · Decreto-Lei 167/1967
Art. 30 do Decreto-Lei 167/1967
(Revogado)
Texto
Art. 30 (Revogado) (Revogados pela Lei nº 13.986, de 7/4/2020)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 30 do Decreto-Lei 167/1967
30 decisões do STJ citam o art. 30 do Decreto-Lei 167/1967, de 1994 a 2026; 26,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 do Decreto-Lei 167/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 30 do Decreto-Lei 167/1967.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026
DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. ARRESTO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. SOJA DEPOSITADA EM NOME DE TERCEIROS. CONTROVÉRSIA SOBRE ORIGEM E TITULARIDADE. ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINARES AFASTADAS. PEDIDO DE…
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- STJREsp 2.256.303/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 01/09/2026civil
Ante o exposto, prejudicada a análise das demais matérias recursais, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que realize nova apreciação da prescrição intercorrente sob a ótica do prazo trienal inerente à execução de cédula de crédito…
- TJROSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ines Moreira da Costa2ª Câmara Cíveljulgada em 07/08/2026publicada em 17/08/2026processual_civil
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução para entrega de coisa incerta. Cédula de Produto Rural física. Arresto e busca de produção agrícola. Penhor. Safra subsequente. Reserva de direitos de terceiros. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0072027-52.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 31/07/2026publicada em 31/07/2026
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO.
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Stephan K. Radloff2ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 28/04/2026publicada em 29/04/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. NULIDADE DO AVAL. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO DO ART. 60, §§ 2º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 167/1967 QUE NÃO ALCANÇA A NOTA/CÉDULA DE CRÉDITO…
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- STJAREsp 2.508.156/PEMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 24/04/2026civil
- STJAREsp 3.100.009/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 10/04/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO DO CPC. ART. 489 INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REEXAME DE…
- TJPRAgravo de Instrumento 0125446-21.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Luciane Bortoleto15ª Câmara Cíveljulgada em 28/02/2026publicada em 02/03/2026processual_civil
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bens vinculados à Cédula de Produto Rural. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reformou a decisão anterior que reconheceu a impenhorabilidade de grãos vinculados à Cédula de…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0107610-35.2025.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Substituta Vania Maria da Silva Kramer16ª Câmara Cíveljulgada em 20/02/2026publicada em 27/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA CEDULAR AGRÍCOLA. PENHOR PIGNORATÍCIO. BEM DADO EM GARANTIA REAL. ABRANGÊNCIA SOBRE SAFRAS SUBSEQUENTES. ORDEM LEGAL DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. Caso em…
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- STJAREsp 2.883.610/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 18/12/2025civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do § 11, do se arbitrados pelo juízo , art. 85, CPC/2015, a quo MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Documento…