Art. 18 da Lei 16.748/2010

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Decisões que citam o art. 18 da Lei 16.748/2010

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 16.748/2010.

TJPRApelação / Remessa Necessária 0001018-04.2015.8.16.0004AcórdãoParcial
Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 18/02/2026publicada em 18/02/2026administrativo
Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível e reexame necessário. Inclusão da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. Apelação do Estado do Paraná parcialmente provida para afastar a inclusão da Gratificação…
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TJPR0002227-08.2015.8.16.0004AcórdãoProvido
Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 15/07/2024publicada em 16/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE) – RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS PELA…
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TJPR0060329-88.2022.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Fabian SchweitzerÓrgão Especialjulgada em 10/07/2023publicada em 12/07/2023
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL - 1. PRELIMINAR DE MÉRITO - 1.1. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTO DE AÇÃO DE COBRANÇA - NÃO INCIDÊNCIA AO CASO - BASE FÁTICA DIVERSA - PEDIDO DOS IMPETRANTES QUE…
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