Art. 21 da Lei 16.748/2010

Decisões que citam o art. 21 da Lei 16.748/2010

Nenhuma decisão da base cita o art. 21 da Lei 16.748/2010.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 21 da Lei 16.748/2010.

1. TJPRApelação Cível 0007270-23.2015.8.16.0004AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer1ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 06/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26 DA LEI ESTADUAL Nº 16.748/2010. TIDE, PARCELA DE AJUSTE E VPNI. VERBAS REMUNERATÓRIAS. AUSÊNCIA DE NATUREZA DE VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ÍNDICES DE REAJUSTE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação Cível 0007270-23.2015.8.16.0004, Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer, 1ª Câmara Cível, j. 3/8/2026, DJe 6/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPRApelação / Remessa Necessária 0001018-04.2015.8.16.0004AcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 18/02/2026publicada em 18/02/2026administrativo

   Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível e reexame necessário. Inclusão da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. Apelação do Estado do Paraná parcialmente provida para afastar a inclusão da Gratificação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação / Remessa Necessária 0001018-04.2015.8.16.0004, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 18/2/2026, DJe 18/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPREmbargos de Declaração Cível 0001093-51.2025.8.16.0179AcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2025publicada em 18/08/2025administrativo

   Direito administrativo e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Reconhecimento da natureza vencimental e irredutibilidade de parcelas remuneratórias dos servidores públicos estaduais. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. I. Caso em exame1. Embargos de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Embargos de Declaração Cível 0001093-51.2025.8.16.0179, Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 18/8/2025, DJe 18/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPR0008092-70.2019.8.16.0004AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Lauri Caetano da Silva1ª Câmara Cíveljulgada em 15/04/2025publicada em 23/04/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS – TÉCNICOS EM COMPUTAÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, JULGANDO O…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0008092-70.2019.8.16.0004, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 15/4/2025, DJe 23/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJPR0003868-88.2015.8.16.0179AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 12/03/2025publicada em 13/03/2025administrativo

   direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Reconhecimento da natureza vencimental e irredutibilidade de parcelas remuneratórias dos servidores públicos estaduais. Impossibilidade de a vantagem pessoal nominalmente identificada - vpni, parcelas de ajuste - pa, gratificação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0003868-88.2015.8.16.0179, Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 12/3/2025, DJe 13/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJPR0002227-08.2015.8.16.0004AcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 15/07/2024publicada em 16/07/2024

   APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE) – RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS PELA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0002227-08.2015.8.16.0004, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 15/7/2024, DJe 16/7/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJPR0000412-58.2024.8.16.0004AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 20/05/2024publicada em 21/05/2024

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO EXARADO NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE O ÓRGÃO COLEGIADO, DIANTE DE DETERMINAÇÃO EXARADA PELO STJ, MODIFICA DECISÃO ANTERIOR EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REITERAÇÃO DE EXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. PRETENSÃO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0000412-58.2024.8.16.0004, Rel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa, 1ª Câmara Cível, j. 20/5/2024, DJe 21/5/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJPR0008440-25.2018.8.16.0004AcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 05/12/2023publicada em 08/12/2023

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS, DETERMINADO EM DECISÃO PROFERIDA PELO STJ, EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. PRETENSÃO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0008440-25.2018.8.16.0004, Rel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa, 1ª Câmara Cível, j. 5/12/2023, DJe 8/12/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJPR0060329-88.2022.8.16.0000AcórdãoNão classificado

   Rel. Des. Fabian SchweitzerÓrgão Especialjulgada em 10/07/2023publicada em 12/07/2023

   MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL - 1. PRELIMINAR DE MÉRITO - 1.1. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTO DE AÇÃO DE COBRANÇA - NÃO INCIDÊNCIA AO CASO - BASE FÁTICA DIVERSA - PEDIDO DOS IMPETRANTES QUE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0060329-88.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fabian Schweitzer, Órgão Especial, j. 10/7/2023, DJe 12/7/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação