Art. 24 da Lei 16.748/2010

Decisões que citam o art. 24 da Lei 16.748/2010

Nenhuma decisão da base cita o art. 24 da Lei 16.748/2010.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 24 da Lei 16.748/2010.

1. TJPRApelação Cível 0007270-23.2015.8.16.0004AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer1ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 06/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26 DA LEI ESTADUAL Nº 16.748/2010. TIDE, PARCELA DE AJUSTE E VPNI. VERBAS REMUNERATÓRIAS. AUSÊNCIA DE NATUREZA DE VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ÍNDICES DE REAJUSTE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação Cível 0007270-23.2015.8.16.0004, Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer, 1ª Câmara Cível, j. 3/8/2026, DJe 6/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPRApelação / Remessa Necessária 0001018-04.2015.8.16.0004AcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 18/02/2026publicada em 18/02/2026administrativo

   Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível e reexame necessário. Inclusão da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. Apelação do Estado do Paraná parcialmente provida para afastar a inclusão da Gratificação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação / Remessa Necessária 0001018-04.2015.8.16.0004, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 18/2/2026, DJe 18/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPREmbargos de Declaração Cível 0001093-51.2025.8.16.0179AcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2025publicada em 18/08/2025administrativo

   Direito administrativo e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Reconhecimento da natureza vencimental e irredutibilidade de parcelas remuneratórias dos servidores públicos estaduais. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. I. Caso em exame1. Embargos de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Embargos de Declaração Cível 0001093-51.2025.8.16.0179, Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 18/8/2025, DJe 18/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPR0003868-88.2015.8.16.0179AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 12/03/2025publicada em 13/03/2025administrativo

   direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Reconhecimento da natureza vencimental e irredutibilidade de parcelas remuneratórias dos servidores públicos estaduais. Impossibilidade de a vantagem pessoal nominalmente identificada - vpni, parcelas de ajuste - pa, gratificação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0003868-88.2015.8.16.0179, Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 12/3/2025, DJe 13/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação