Art. 16 da Lei 16.826/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 16.826/2003
12 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 16.826/2003, de 2013 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 16.826/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 16 da Lei 16.826/2003, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 16.826/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 16.826/2003.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Camilo Léllis4ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 14/04/2026publicada em 14/04/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame O apelante foi condenado por receptação e posse ilegal de arma de fogo, com penas de reclusão e multa. O acusado, inconformado apenas com o delito de receptação, apelou buscando…
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- STJHC 1.023.138/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 08/08/2025penal
Ante o exposto, o . indefiro liminarmente habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de agosto de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA49237274 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e BenevidesCâmara Criminalpublicada em 22/04/2025penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO. IRRESIGNAÇÃO. ART. 1º, I, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. SENTENCIADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO. AFERIÇÃO DA HEDIONDEZ QUE SE DÁ NA DATA DA EDIÇÃO DO DECRETO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA…
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- TJPR0000631-60.2024.8.16.0040AcórdãoNegadoRel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos2ª Câmara Criminaljulgada em 14/12/2024publicada em 16/12/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N. º 10.826/03) E AMEAÇA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE…
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- STFARE 1.508.768/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 26/08/2024publicada em 02/09/2024penal
- STJHC 869.318/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 24/11/2023penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego in limine a ordem. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 22 de novembro de 2023. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator Documento eletrônico VDA39229654 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 1.796.440/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 03/11/2023penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de outubro de 2023. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Documento eletrônico VDA38973086 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA…
- STJAREsp 1.796.440/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 03/11/2023penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de outubro de 2023. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA38973078 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 1.796.440/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 03/11/2023penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de outubro de 2023. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA38973098 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO…
- STJHC 721.889MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 02/08/2022penal
Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de agosto de 2022. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator Documento eletrônico VDA33149544 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OLINDO…