Art. 4º da Lei 1.686/1979
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 1.686/1979
5 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 1.686/1979, de 1992 a 2005; 80,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 1.686/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2005, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 4º da Lei 1.686/1979, em 1985; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 1.686/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1985, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 1.686/1979.
- STJEDcl no AgRg no Ag 459.472/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 22/02/2005publicada em 04/04/2005tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE DIRIMIU DIVERGÊNCIA EM VOTO PROFERIDO POR MAIORIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. IPI. ISENÇÃO E ALÍQUOTA…
- STJREsp 397.825/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 07/11/2002publicada em 02/12/2002tributario
TRIBUTÁRIO - IPI - ISENÇÃO E ALÍQUOTA ZERO - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ARTIGO 153, II DA CF. CTN, ART. 49 - NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO - ART. 166 DO CTN. 1. A Egrégia Primeira Seção desta Corte…
- STJREsp 411.478/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 01/10/2002publicada em 28/10/2002tributario
TRIBUTÁRIO - IPI - ISENÇÃO E ALÍQUOTA ZERO - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ARTIGO 153, II DA CF. CTN, ART. 49 - TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO - ART. 166 DO CTN. 1. O não recolhimento de IPI na saída de mercadoria sujeita à alíquota zero, implica que…
- STJAg 459.472/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 26/09/2002tributario
Ademais, a matéria, também, já foi enfrentada pelo STF, no RE nº 223.521-RS, da lavra do Ministro Maurício Correa, embora o acórdão refira-se à ICMS, ele se aplica à hipótese vertente, porque o mesmo ocorre com os créditos do IPI que também são meramente contábeis, in verbis: "1.Crédito de ICMS…
- STJREsp 19.106/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Garcia VieiraPrimeira Turmajulgada em 26/08/1992publicada em 01/02/1993tributario
TRIBUTARIO - CREDITO DE IPI - MATERIA-PRIMA - SAIDA ALIQUOTA ZERO. NA SAIDA COM ALIQUOTA ZERO SE NÃO HOUVE RECOLHIMENTO DO IPI NA ENTRADA DA MATERIA-PRIMA, NÃO HA CREDITAMENTO. O IMPOSTO PAGO NA ENTRADA DE MATERIA-PRIMA FOI INCLUIDO NO PREÇO DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO E QUEM O PAGOU FOI O…
- STFRE 99.825/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Néri da SilveiraPrimeira Turmajulgada em 22/03/1985publicada em 05/09/1986
IPI. CONSTITUIÇÃO, ART. 21, PARÁGRAFO 3., E CTN, ART. 49. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO DE IPI, EM IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. ALIQUOTA ZERO. O DECRETO-LEI N. 1686/1979, NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA, PELO ACÓRDÃO, AOS DISPOSITIVOS ACIMA REFERIDOS…