Art. 25 da Lei 16.894/2010
Texto
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Decisões que citam o art. 25 da Lei 16.894/2010
4 decisões do STF citam o art. 25 da Lei 16.894/2010, de 2016 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 16.894/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 25 da Lei 16.894/2010, de 2016 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 16.894/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 25 da Lei 16.894/2010.
- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Vicente Lopes2ª Câmara Cívelpublicada em 29/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARREIRA FUNCIONAL DE SERVIDORES DO TCM-GO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOVAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO PRÓPRIO TRIBUNAL. SUPERVENIÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Clauber Costa Abreu2ª Seção Cíveljulgada em 14/07/2025publicada em 21/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMOÇÃO FUNCIONAL – SERVIDORES ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em ação rescisória proposta pelo Estado de Goiás, desconstituiu decisão que…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Ronnie Paes Sandre2ª Seção Cíveljulgada em 21/07/2022publicada em 06/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. PROMOÇÃO FUNCIONAL NO QUADRO DO TCM-GO. REEXAME DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO RESCINDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada pelo Estado de Goiás com…
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- STJREsp 2.052.468/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/08/2024administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos…
- STFARE 1.396.647 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 21/02/2024publicada em 29/02/2024
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO À PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. LEI 16.894/2010, ALTERADA PELA LEI 17.501/2011, DO ESTADO DE GOIÁS…
- STFARE 1.396.647/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 09/09/2022publicada em 15/09/2022
- STFRE 1.011.013 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 07/04/2017publicada em 05/05/2017
Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Artigo 93, IX, da CF/88. Violação. Não ocorrência. Cláusula de reserva de plenário. Ofensa. Inexistência. Precedentes. 1. O art. 93, IX, da Constituição Federal não determina que o órgão…
- STFRE 1.011.013/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/11/2016publicada em 30/11/2016
- STJREsp 1.598.512/GOMonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Diva Malerbi (TRF 3ª Região)publicada em 06/06/2016administrativo
Ante o exposto, aplica-se à espécie a orientação fixada na Súmula 568 do STJ, com base na qual nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de maio de 2016. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região) Relatora