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Vade Mecum · Lei 16.898/2010

Art. 2º da Lei 16.898/2010

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 16.898/2010

7 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 16.898/2010, de 2019 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 16.898/2010; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 16.898/2010.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoNão conhecido
    11ª Câmara Cíveljulgada em 10/02/2026publicada em 30/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MARGEM CONSIGNÁVEL DE 35%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS NÃO…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Diác. Delintro Belo de Almeida Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. BASE DE CÁLCULO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. DISTINÇÃO ENTRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA E DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    11ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que examinou alegações de cerceamento de defesa…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 18/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITAÇÃO A 35%. LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010 DO ESTADO DE GOIÁS. CONTRATOS CELEBRADOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. TUTELA DE…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Dr. Ricardo Silveira Dourado6ª Câmara Cívelpublicada em 03/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS FACULTATIVOS. MARGEM CONSIGNÁVEL. REMUNERAÇÃO TOTAL. VALOR DA CAUSA. RECURSO DO BANCO SANTANDER DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO SAFRA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Itamar de Lima3ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 01/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010. MARGEM CONSIGNÁVEL DE 35%. CONTRIBUIÇÃO AO IPASGO. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 5º. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DA MARGEM. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. José Carlos Duarte11ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 31/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFEITO SUSPENSIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. CONSIGNANTE COM IDADE SUPERIOR A 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 16.898/10 VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Carlos Duarte11ª Câmara Cíveljulgada em 22/04/2024publicada em 28/08/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MARGEM CONSIGNÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    8ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. INOCORRÊNCIA. MARGEM ORDINÁRIA DE 35%. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO TOTAL. DEDUÇÃO DAS VERBAS TRANSITÓRIAS…

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