Art. 68 da Lei 16.901/2010
Texto
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Decisões que citam o art. 68 da Lei 16.901/2010
2 decisões do STF citam o art. 68 da Lei 16.901/2010, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 68 da Lei 16.901/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 68 da Lei 16.901/2010.
- STFRcl 87.925 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 09/03/2026publicada em 11/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. SERVIDORES REMUNERADOS POR MEIO DE SUBSÍDIO. ALEGADA OFENSA AO DECIDIDO NA ADI 5.404/DF. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL…
- STFRcl 87.925/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 03/12/2025publicada em 04/12/2025
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara Cívelpublicada em 03/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDORA MUNICIPAL CEDIDA À POLÍCIA CIVIL ESTADUAL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária referente à sentença que reconheceu o…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gilmar Luiz Coelho4ª Câmara Cíveljulgada em 10/04/2025publicada em 22/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ADICIONAL NOTURNO. POLÍCIA CIVIL E SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. DISTINÇÃO À SUMULA 490 DO STJ. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ADICIONAL NOTURNO E O REGIME DE SUBSÍDIO. ADI Nº 5.404 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. A…
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