Art. 4º da Lei 1.696/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 1.696/1990
11 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 1.696/1990, de 1995 a 2022; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 1.696/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 1.696/1990, de 2002 a 2007; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 1.696/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2007, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 1.696/1990.
- STFMS 33.348/RJAcórdãoParcialRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 04/04/2022publicada em 24/05/2022
Mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Atuação dentro dos limites constitucionalmente fixados. Decisão que considerou ilegal o recebimento da verba referente ao “abono variável”, a qual está em consonância com a jurisprudência doeste Supremo Tribunal Federal. Parcela concedida por…
- STFRcl 18.710/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 07/03/2016publicada em 14/03/2016
- STJAg 835.153/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Gallottipublicada em 27/02/2007
Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento. Publique-se. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2007. MINISTRO PAULO GALLOTTI, Relator
- STFRE 246.893/PAMonocráticaProvidoRel. Min. Eros Graujulgada em 15/12/2005publicada em 08/02/2006
- STFRE 394.831 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Eros GrauPrimeira Turmajulgada em 29/03/2005publicada em 29/04/2005
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vinculação de vencimentos. Impossibilidade. A Constituição do Brasil, em seu artigo 37, XIII, veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o…
- STFRE 394.831/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Eros Graujulgada em 19/10/2004publicada em 19/11/2004
- STFRE 266.273 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos VellosoSegunda Turmajulgada em 10/12/2002publicada em 14/02/2003
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: VINCULAÇÃO: PROIBIÇÃO. C.F., art. 37, XIII. I. - Servidor público: remuneração: vinculação vedada pelo art. 37, XIII, II. - Precedentes do S.T.F. III. - Agravo não provido.
- STFADI 1.227/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Maurício CorrêaTribunal Plenojulgada em 02/10/2002publicada em 29/11/2002
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO. VINCULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CF, ARTIGO 37, XIII. EC 19/98. 1. Dispositivos legais editados antes da Constituição Federal. Inadmissível o controle concentrado de constitucionalidade. Eventual contrariedade…
- STJAg 447.584/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Vicente Lealpublicada em 11/09/2002
Isto posto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de agosto de 2002. MINISTRO VICENTE LEAL Relator
- STFRE 266.273/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Vellosojulgada em 28/05/2002publicada em 05/08/2002