Art. 3º da Lei 17.090/2010
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 17.090/2010
2 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 17.090/2010, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 17.090/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 3º da Lei 17.090/2010, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 17.090/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 17.090/2010.
- STJRMS 79.515/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 24/08/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA59283502 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado10ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 24/07/2026administrativo
Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Promoção Funcional de Policial Penal. Impugnação à Portaria n. 0730/2024. Ausência de Direito Líquido e Certo. Necessidade de Dilação Probatória. Segurança Denegada. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por Policial Penal visando à…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cíveljulgada em 08/06/2026publicada em 15/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM EFEITOS CONCRETOS. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara Cívelpublicada em 27/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PROPORÇÃO LEGAL DE 2/3 E 1/3. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. LEGALIDADE DA PORTARIA Nº 0730/2024…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Clauber Costa Abreu9ª Câmara Cíveljulgada em 31/07/2025publicada em 04/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO FUNCIONAL DE POLICIAL PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS CRITÉRIOS DE MERECIMENTO. EXCLUSÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO POLO PASSIVO. CUSTAS INTEGRALMENTE RECOLHIDAS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE DAS…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernando de Mello Xavier5ª Câmara Cívelpublicada em 04/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO FUNCIONAL DE POLICIAL PENAL. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por Policial Penal visando sua promoção por antiguidade para a…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado2ª Câmara Cívelpublicada em 30/05/2025
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL PENAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DATA-BASE RETROATIVA FIXADA POR SENTENÇA JUDICIAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado contra ato da Secretaria de Estado da…
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- STFARE 1.466.470/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 06/03/2024publicada em 18/03/2024
- STFARE 1.466.427/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 20/11/2023publicada em 21/11/2023