Art. 2º da Lei 17.092/2010

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 17.092/2010

9 decisões do TJGO citam o art. 2º da Lei 17.092/2010, em 2025; 44,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 17.092/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 2º da Lei 17.092/2010, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 17.092/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 17.092/2010.

TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 04/07/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de benefício previdenciário, com fundamento na…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
8ª Câmara Cívelpublicada em 27/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DA AGRODEFESA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REEXAME NECESSÁRIO…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
7ª Câmara Cívelpublicada em 23/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de progressão funcional c/c com cobrança. O autor…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
9ª Câmara Cívelpublicada em 13/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que declarou ilegalidade de portaria e reconheceu a progressão funcional de servidor público, determinando…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
8ª Câmara Cívelpublicada em 05/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DA AGRODEFESA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA POR OUTROS FUNDAMENTOS.I. CASO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão conhecido
10ª Câmara Cívelpublicada em 02/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DA AGRODEFESA. PORTARIA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. REENQUADRAMENTO DEVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.I. CASO EM…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
8ª Câmara Cívelpublicada em 13/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DECLINADOS NO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos por autarquia estadual contra acórdão que deu provimento a recurso apelatório manejado por…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
6ª Câmara Cívelpublicada em 23/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PROVENTOS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME:1.Apelação Cível interposta por servidor público aposentado contra sentença que…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
8ª Câmara Cívelpublicada em 27/03/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO. ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a legalidade do reenquadramento funcional…
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STFARE 1.463.808/GOMonocráticaNão classificado
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 14/11/2023publicada em 16/11/2023
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