Art. 13 da Lei 17.098/2010
Texto
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 17.098/2010
2 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 17.098/2010, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 17.098/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 17.098/2010.
- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre Luiz Ramos4ª Turmajulgada em 19/05/2026publicada em 28/05/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADOS DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS - CAIXEGO. ANISTIA PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS Nº 15.664/2006 E Nº 17.916/2012 DO ESTADO DE GOIÁS. READMISSÃO. NOVOS CONTRATOS DE…
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- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 13/05/2026publicada em 19/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ANISTIA. READMISSÃO. REAJUSTES SALARIAIS. PROMOÇÕES. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 17.916/12. ÓBICE DO ART. 896, "B", DA CLT. DIVERGÊNCIA…
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- TRT18Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Elvecio Moura dos Santos3ª Turmapublicada em 12/03/2026
"EMPREGADOS PÚBLICOS DA EXTINTA CAIXEGO. LEI ESTADUAL N.º 17.916/2012. CONCESSÃO DE ANISTIA. RETORNO DOS EMPREGADOS ANISTIADOS NA ADMINISTRAÇÃO. READMISSÃO. INAPLICABILIDADE DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DO CONTRATO EXTINTO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI DE ANISTIA E NO ARTIGO…
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- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre Luiz Ramos4ª Turmajulgada em 25/11/2025publicada em 04/12/2025trabalho
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUMPRIMENTO À DECISÃO DO STF NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 73.945/GO. ATO RECLAMADO CASSADO. NOVA DECISÃO. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS - CAIXEGO. ANISTIA PREVISTA NAS…
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- TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Morgana de Almeida RichaSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 25/11/2025publicada em 27/11/2025trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/tas RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. READMISSÃO DE EX-EMPREGADOS DA CAIXEGO. LEI DE ANISTIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES GERAIS E PROMOÇÕES DEVIDAS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. CONTRARIEDADE A PRECEDENTE OBRIGATÓRIO EXTRAÍDO DO…
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- TRT18Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Platon Teixeira de Azevedo2ª Turmapublicada em 13/05/2025
"EMPREGADOS PÚBLICOS DA EXTINTA CAIXEGO. LEI ESTADUAL N.º 17.916/2012. CONCESSÃO DE ANISTIA. RETORNO DOS EMPREGADOS ANISTIADOS NA ADMINISTRAÇÃO. READMISSÃO. INAPLICABILIDADE DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DO CONTRATO EXTINTO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI DE ANISTIA E NO ARTIGO…
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- TRT18Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Elvecio Moura dos S3ª Turmapublicada em 26/03/2025
1. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. CAIXEGO. READMISSÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS ANISTIADOS. ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. A readmissão de empregados públicos da extinta CAIXEGO, anistiados nos termos da Lei Estadual nº 17.916/2012, não confere direito à jornada…
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- STFRcl 69.593/GOMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 03/07/2024publicada em 08/07/2024
- STFRcl 69.531/GOMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 02/07/2024publicada em 04/07/2024