Art. 13 da Lei 17.109/2019
Texto
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 17.109/2019
5 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 17.109/2019, de 2019 a 2024; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 17.109/2019; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 17.109/2019.
- STFARE 1.481.901/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 02/09/2024publicada em 11/09/2024
Recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Lei Municipal nº 17.109/2019. Código Municipal de Defesa de Consumidor do Município de São Paulo. 4. Legitimidade ativa da associação autora. Entidade representante de interesses de categorias econômicas de comércio, serviços e…
- STFARE 1.471.348 AgR-segundo/SPAcórdãoProvidoRel. Min. André MendonçaTribunal Plenojulgada em 05/06/2024publicada em 31/07/2024
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI MUNICIPAL Nº 17.109, DE 2019. CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTS. 13 E 14. AUSÊNCIA DE INTERESSE LOCAL PARA A PREVISÃO A PAR DA LEI CONSUMERISTA FEDERAL. DEFINIÇÕES, ADEMAIS, CONTRÁRIAS À PREVISÃO DO DECRETO Nº 2.181…
- STFARE 1.481.521/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 15/05/2024publicada em 16/05/2024
- STFARE 1.471.348/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 29/01/2024publicada em 30/01/2024
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Décio NotarangeliÓrgão Especialjulgada em 15/03/2023publicada em 11/04/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 17.109, de 04 DE JUNHO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NORMA QUE DISPÕE SOBRE PRODUÇÃO E CONSUMO – OFENSA AO PACTO FEDERATIVO – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO, ESTADOS E…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Décio NotarangeliÓrgão Especialjulgada em 15/03/2023publicada em 11/04/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 17.109, de 04 DE JUNHO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NORMA QUE DISPÕE SOBRE PRODUÇÃO E CONSUMO – OFENSA AO PACTO FEDERATIVO – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO, ESTADOS E…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Décio NotarangeliÓrgão Especialjulgada em 15/03/2023publicada em 04/04/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 17.109, de 04 DE JUNHO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NORMA QUE DISPÕE SOBRE PRODUÇÃO E CONSUMO – OFENSA AO PACTO FEDERATIVO – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO, ESTADOS E…
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- STFADPF 610/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 29/11/2019publicada em 03/12/2019