Art. 115 da Lei 1.711/1952
Texto
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Decisões que citam o art. 115 da Lei 1.711/1952
8 decisões do STJ citam o art. 115 da Lei 1.711/1952, de 2000 a 2018; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 115 da Lei 1.711/1952; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 115 da Lei 1.711/1952, em 1994; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 115 da Lei 1.711/1952; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1994, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 115 da Lei 1.711/1952.
- STJAREsp 189.026/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 25/10/2018administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no…
- STJREsp 1.468.083/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 30/03/2015administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de março de 2015. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJREsp 1.200.919/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 08/09/2010administrativo
Assim sendo, inexiste matéria infraconstitucional autônoma e suficiente à mantença do julgado recorrido, a ser submetida a controle desta eg. Corte, em nível de recurso especial (CF, art. 105, III). III - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 889.078/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO…
- STJREsp 287.867/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge ScartezziniQuinta Turmajulgada em 07/08/2003publicada em 13/10/2003administrativo
ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDORA PÚBLICA - CONCESSÃO DE LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE - ART. 84, § 2º, DA LEI 8.112/90 - PREVISÃO LEGAL - ATO VINCULADO - AUSÊNCIA DO PODER DISCRICIONÁRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO. 1 - Tendo a…
- STJREsp 258.949/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Jorge Scartezzinipublicada em 21/06/2002administrativo
485, V, do CPC) encontra o seguinte entendimento doutrinário e jurisprudencial: "... A nosso ver, o acórdão em RSTJ 27/247, unânime, situou exatamente a questão, nestes termos: "O que o art. 485, V, do CPC, reclama para a procedência da rescisória é que o julgamento rescindendo, ao aplicar…
- STJREsp 296.113/PEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilson Dipppublicada em 06/02/2002administrativo
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com esteio no art. 557, caput do Código de Processo Civil. Intime-se. Publique-se. Brasília (DF), 27 de novembro de 2001. MINISTRO GILSON DIPP Relator
- STJRMS 11.767/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Jorge ScartezziniQuinta Turmajulgada em 13/02/2001publicada em 16/04/2001
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDORA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, TAMBÉM SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO - PREVISÃO LEGAL - ART. 814, DA LEI Nº 5.256/66 - ATO VINCULADO - UNIDADE FAMILIAR COMO BEM TUTELADO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - O art…
- STJREsp 247.718/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Edson VidigalQuinta Turmajulgada em 08/06/2000publicada em 01/08/2000administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO. LEI Nº 8.112/90, ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAÇÃO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 462. 1. A norma jurídica vigente à época da decisão deve ser aplicada pelo juiz ou Tribunal, ainda que…
- STFMS 21.978/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco RezekTribunal Plenojulgada em 16/11/1994publicada em 04/08/1995
MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO. ARTIGO 36-PARAGRAFO ÚNICO DA LEI 8.112/90. I - Falta mérito ao pedido de remoção fundado em motivo de saúde que a junta medica não comprovou. II - A circunstancia de não ser o conjuge da impetrante servidor público desautoriza a remoção…
- STFMS 21.893/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Ilmar GalvãoTribunal Plenojulgada em 29/09/1994publicada em 02/12/1994administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE CONJUGE OU COMPANHEIRO. AUSÊNCIA DE VAGAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Diante da impossibilidade de serem conciliados, como se tem na espécie, os interesses da Administração…