Art. 145 da Lei 1.711/1952

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Decisões que citam o art. 145 da Lei 1.711/1952

19 decisões do STJ citam o art. 145 da Lei 1.711/1952, de 1998 a 2026; 10,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 145 da Lei 1.711/1952; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam o art. 145 da Lei 1.711/1952, de 1970 a 2023; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 145 da Lei 1.711/1952; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1970 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 145 da Lei 1.711/1952.

TCUAcórdão 5160/2026AcórdãoConcedido
Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
PESSOAL. DOIS ATOS DE CONCESSÃO E TRÊS ATOS DE ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE VANTAGENS INDEVIDAS NOS PROVENTOS EM UM DOS ATOS. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS IRREGULARES NOS CONTRACHEQUES ATUAIS. REGISTRO DO ATO COM RESSALVA. ART. 260, § 4º, DO RI/TCU. PAGAMENTO DAS VANTAGENS "QUINTOS"…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA UNIÃO. MARINHA. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA. INEXISTÊNCIA DE DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DA…
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TCUAcórdão 4435/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo
APOSENTADORIA. TRANSFORMAÇÃO IRREGULAR DE FUNÇÃO COMISSIONADA. AVERBAÇÃO IRREGULAR DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO DISTRITAL PARA FINS DE ANUÊNIOS. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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TCUAcórdão 4510/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DA RUBRICA DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EM PERÍODOS ANTERIORES A 8/4/1998 CONFORME A REGÊNCIA. INCLUSÃO DA PARCELA REMUNERATÓRIA "OPÇÃO" NOS PROVENTOS DA INATIVA SEM O IMPLEMENTO DOS REQUISITOS TEMPORAIS…
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STJREsp 2.279.068/RSMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/08/2026administrativo
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 23/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DISTRITAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DIREITO ADQUIRIDO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM…
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TCUAcórdão 3439/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 07/07/2026publicada em 07/07/2026administrativo
PENSÃO CIVIL. TJDFT. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PROPORÇÃO SUPERIOR AOS LIMITES LEGAIS. VANTAGEM "OPÇÃO" CUMULADA COM "QUINTOS". SEGUNDA IRREGULARIDADE EXISTENTE EM ATO JÁ APRECIADO E REGISTRADO PELO TRIBUNAL HÁ MAIS DE 5 ANOS. ESTABILIZAÇÃO DA VANTAGEM. NEGATIVA DE REGISTRO EM VIRTUDE DO…
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TCUAcórdão 3275/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026administrativo
APOSENTADORIA. TRF-2. VANTAGEM "OPÇÃO" DERIVADA DO ART. 193 DA LEI 8.112/1990 PAGA SEM O ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS, PORÉM AMPARADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PAGAMENTO CUMULATIVO DA MESMA VANTAGEM "OPÇÃO" COM A VPNI DE "QUINTOS" DE FUNÇÃO COMISSIONADA. QUESTÃO NÃO…
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TCUAcórdão 2574/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Jhonatan de JesusSegunda Câmarajulgada em 09/06/2026publicada em 09/06/2026administrativo
APOSENTADORIA. PAGAMENTO CUMULATIVO DAS PARCELAS QUINTOS E OPÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 193, §2º, DA LEI 8.112/1990. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE RECEBIMENTO DE UMA DAS VANTAGENS. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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TCUAcórdão 2682/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 02/06/2026publicada em 02/06/2026administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 20 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. SERVIDORA INVESTIDA EM CARGO PÚBLICO EFETIVO ANTERIORMENTE A 31/12/2003, NÃO OPTANTE PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PROVENTOS CALCULADOS PELA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO…
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