Art. 161 da Lei 1.711/1952

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Decisões que citam o art. 161 da Lei 1.711/1952

94 decisões do STF citam o art. 161 da Lei 1.711/1952, de 1984 a 2025; 29,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 161 da Lei 1.711/1952; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1984 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

53 decisões do STJ citam o art. 161 da Lei 1.711/1952, de 1999 a 2023; 30,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 161 da Lei 1.711/1952; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 161 da Lei 1.711/1952.

TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Grégore Moreira de Moura1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. LEI Nº 3.373/1958. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA E APOSENTADORIA PELO RGPS. AUSÊNCIA DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. SEGURANÇA JURÍDICA. TEMPUS REGIT ACTUM. PENSÃO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 11/09/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0038428-30.2025.4.05.8300 APELANTE: IRENE GERTRUDES DOS SANTOS, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: REBECA MONTEIRO MOURA MAGALHAES - PE41472 APELADO: UNIAO FEDERAL, IRENE GERTRUDES DOS SANTOS ADVOGADO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Morimoto Junior1ª Turmapublicada em 30/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. LEI Nº 3.373/58. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. MERA EXISTÊNCIA DE FILHO EM COMUM. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO ATO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVERSÃO A NETA. LEI Nº 3.373/1958. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR. DANOS MORAIS POR INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ATO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 16/06/2026publicada em 18/06/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO FILHA MAIOR SOLTEIRA. LEI N.º 3.373/58. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 1968 E CESSADO EM 2024 POR INDÍCIOS DE UNIÃO ESTÁVEL. AUTORA RECEBE PENSÃO DO RGPS NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA DESDE 1982. FILHOS E RESIDÊNCIA EM COMUM COM OUTRO COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. EQUIPARAÇÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 27/05/2026publicada em 29/05/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. MORTE DO INSTITUIDOR DA PENSÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 3.373/58. PERDA DA PENSÃO. FILHA SOLTEIRA PASSOU A VIVER EM UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE FILHO EM COMUM. MESMO ENDEREÇO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 27/05/2026publicada em 29/05/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. MORTE DO INSTITUIDOR DA PENSÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 3.373/58. PERDA DA PENSÃO. FILHA SOLTEIRA PASSOU A VIVER EM UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE FILHOS EM COMUM. MESMO ENDEREÇO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 27/05/2026publicada em 29/05/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. MORTE DO INSTITUIDOR DA PENSÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 3.373/58. PERDA DA PENSÃO. FILHA SOLTEIRA PASSOU A VIVER EM UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE FILHOS EM COMUM. MESMO ENDEREÇO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 29/04/2026publicada em 07/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. LEI Nº 3.373/1958. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO COM BASE EM ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RESTABELECIMENTO DA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 21/04/2026administrativo
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1…
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