Art. 178 da Lei 1.711/1952

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Decisões que citam o art. 178 da Lei 1.711/1952

58 decisões do STJ citam o art. 178 da Lei 1.711/1952, de 1992 a 2025; 13,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 178 da Lei 1.711/1952; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1992 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STF citam o art. 178 da Lei 1.711/1952, de 1987 a 2023; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 178 da Lei 1.711/1952; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1987 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 178 da Lei 1.711/1952.

TRF1Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Nelson Liu Pitanga9ª Turmapublicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REVISÃO DE SITUAÇÃO REMUNERATÓRIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL…
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TRF2Apelação / Remessa Necessária 5079345-57.2020.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 03/09/2026publicada em 08/09/2026
ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO NO NÍVEL INTERMEDIÁRIO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DOS PROVENTOS. DESCABIMENTO. RECEBIMENTO DA GDPGPE COMPUTADOS DE 80 A 100 PONTOS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DA GDPST PELA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Urbano Leal Berquo Neto Tribunal Regional Federal da9ª Turmapublicada em 14/08/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Guilherme Francovich Lugones7ª Turma Especializadajulgada em 27/05/2026publicada em 29/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO. REVISÃO. PARIDADE. EX-SERVIDOR DO DNER. PLANO DE CARGOS DO DNIT. TEMA REPETITIVO 477. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 602. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
9ª Turmapublicada em 21/05/2026previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 942 DO NCPC. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 01/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL OFICIAL. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE INTERDIÇÃO JUDICIAL PARA JUBILAÇÃO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. APELAÇÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 10/04/2026publicada em 16/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DO EXTINTO DNER. PARIDADE. REENQUADRAMENTO NO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. LEI Nº 11.171/2005. EC Nº 41/2003. EC Nº 47/2005. EC Nº 70/2012. TEMA 396/STF. TEMA 602/STF…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 11/03/2026publicada em 17/03/2026
ADMINISTRATIVO. TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL OFERTADA POR PENSIONISTA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. IDADE MÍNIMA. INCISO III DO ART. 3º DA EC Nº 41/2003. NÃO CONSIDERADA NO JULGAMENTO DO RE Nº 603.580/RJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Reexame determinado pela…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 03/02/2026publicada em 20/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. REFORMA MILITAR. PORTADOR DO VÍRUS HIV. COMPROVAÇÃO. PROVENTOS. MESMO GRAU HIRÁRQUICO QUE POSSUÍA NA ATIVA. AUXÍLIO-INVALIDEZ. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA OU CUIDADOS PERMANENTES. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONFIGURADA. TEMA 1310 STF. TEMA 1088 DO STJ. 1…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Urbano Leal Berquo Neto Tribunal Regional Federal daNona Turmapublicada em 18/08/2025
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS INVÁLIDA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. LOAS. INACUMULABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de dupla apelação interposta em face de sentença na…
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