Art. 192 da Lei 1.711/1952
Texto
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Decisões que citam o art. 192 da Lei 1.711/1952
9 decisões do STJ citam o art. 192 da Lei 1.711/1952, de 2003 a 2022; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 192 da Lei 1.711/1952; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 192 da Lei 1.711/1952, de 1987 a 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 192 da Lei 1.711/1952; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1987 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 192 da Lei 1.711/1952.
- STJREsp 1.975.525MonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 18/05/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS…
- STJREsp 1.421.349/RNMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/09/2020administrativo
5° da Lei 3.373/1958, reconhece à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente, no momento do óbito, a condição de beneficiária da pensão por morte temporária. 7. O aresto impugnado está em consonância com a jurisprudência firmada pelas Turmas que integram a Primeira Seção do STJ…
- STJREsp 1.305.224/MTAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Turmajulgada em 14/06/2016publicada em 10/08/2016administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. EXAME DA OFENSA AO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO COM FUNDAMENTO NO ART. 28 DA LEI N. 3.765/1960. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA…
- STFARE 877.530 AgR/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 23/06/2015publicada em 06/08/2015
DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.4.2011. 1. A controvérsia, a teor do…
- STFARE 877.530/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 30/03/2015publicada em 10/04/2015
- STJAREsp 655.640/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 06/03/2015administrativo
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 544, § 4°, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de fevereiro de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAgRg no AREsp 313.775/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmajulgada em 14/10/2014publicada em 20/10/2014administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. FILHA MAIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 2o e 54 da…
- STJAREsp 313.775/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/09/2014administrativo
535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). Quanto ao mais, o…
- STJREsp 976.733/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 22/02/2011administrativo
Diante disso, com base no art. 557, § 1o.-A do CPC, dá-se provimento ao Recurso Especial, fazendo prevalecer o entendimento constante do voto vencedor proferido no julgamento da Apelação. 7. Publique-se. 8. Intimações necessárias. Brasília/DF, 17 de fevereiro de 2011. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO…
- STFAR 1.681/CEAcórdãoNão classificadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 27/09/2006publicada em 15/12/2006
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL DE 02 (DOIS) ANOS. DIREITO MATERIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA QUE PRORROGA O TERMO FINAL DO PRAZO AO PRIMEIRO DIA ÚTIL POSTERIOR. 1. Por se tratar de decadência, o prazo de propositura da ação rescisória estabelecido no art. 495 do CPC não se suspende, não se…