Art. 210 da Lei 1.711/1952
Texto
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Decisões que citam o art. 210 da Lei 1.711/1952
5 decisões do STJ citam o art. 210 da Lei 1.711/1952, de 1990 a 2021; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 210 da Lei 1.711/1952; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 210 da Lei 1.711/1952, de 1981 a 1985; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 210 da Lei 1.711/1952; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1981 a 1985, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 210 da Lei 1.711/1952.
- STJAgInt no REsp 1.572.586AcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 22/10/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária…
- STJREsp 1.572.586MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/06/2021administrativo
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se.
- STJAREsp 511.206/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 16/06/2014administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Brasília (DF), 12 de junho de 2014. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJREsp 723.909/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 29/03/2005administrativo
"É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". (Súmula nº 283 do STF) Recurso Especial não conhecido. Decisão unânime” (REsp 76393/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 08/05/2000). “(...) Não se…
- STJAI no RMS 307/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Pedro AcioliCorte Especialjulgada em 08/08/1991publicada em 18/11/1991administrativo
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 2/76 DO TJESP. DEMISSÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. - O ART. 78, I, DA RESOLUÇÃO N. 2/76, DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, AO ESTABELECER QUE AS SINDICANCIAS E CORREIÇÃO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SERÃO REALIZADAS PELO JUIZ…
- STJAR 206/RSAcórdãoParcialRel. Min. Carlos VellosoPrimeira Seçãojulgada em 29/05/1990publicada em 06/08/1990
AÇÃO RESCISORIA. ACORDÃO QUE, EM AÇÃO ORDINARIA, AO REFORMAR A SENTENÇA QUE A ACOLHERA POR UM DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS NA INICIAL, DEIXOU DE APRECIAR OS DEMAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, CONSAGRADO NO ART. 515, PARAGRAFOS 1. E 2., DO CPC. PRETENSÃO QUE SE ACOLHE EM PARTE, PARA…
- STFRE 104.385/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Oscar CorreaPrimeira Turmajulgada em 16/08/1985publicada em 30/08/1985
SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA - FALECE COMPETÊNCIA AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DEMITI-LO, RESTRINGINDO-SE A COMPETÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 115, II, DA C.F., AOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL E NÃO AOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO…
- STFMS 20.273/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Cunha PeixotoTribunal Plenojulgada em 13/05/1981publicada em 03/07/1981penal
MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A NULIDADE DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA QUE CULMINOU COM A PUNIÇÃO DO IMPETRANTE. - Inobservância de formalidades essenciais. Evidencias que invalidam o ato administrativo punitivo. Mandado de segurança concedido.