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Vade Mecum · Lei 1.711/1952

Art. 80 da Lei 1.711/1952

Texto

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Decisões que citam o art. 80 da Lei 1.711/1952

16 decisões do STJ citam o art. 80 da Lei 1.711/1952, de 2000 a 2022; 18,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 80 da Lei 1.711/1952; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2000 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TRF3 citam o art. 80 da Lei 1.711/1952, de 2024 a 2026; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 80 da Lei 1.711/1952; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 80 da Lei 1.711/1952, de 1966 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 80 da Lei 1.711/1952; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1966 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF2 cita o art. 80 da Lei 1.711/1952, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 80 da Lei 1.711/1952; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF5 cita o art. 80 da Lei 1.711/1952, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 80 da Lei 1.711/1952; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF6 cita o art. 80 da Lei 1.711/1952, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 80 da Lei 1.711/1952; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TCU cita o art. 80 da Lei 1.711/1952, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 80 da Lei 1.711/1952; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF1 cita o art. 80 da Lei 1.711/1952, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 80 da Lei 1.711/1952; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 80 da Lei 1.711/1952.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Heitor Moura Gomes9ª Turmapublicada em 02/10/2026

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CURSO DE FORMAÇÃO REALIZADO ENTRE 1986 E 1987. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA À ÉPOCA DOS FATOS. LEI Nº…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 30/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ART. 80, III, DA LEI Nº 1.711/1952. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame 1. Embargos de…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eliana Borges de Mello Marcelo2ª Turmapublicada em 03/07/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.212/91. CÔMPUTO COMO TEMPO DE SERVIÇO. LEI Nº 1.711/1952. POSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1…

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  4. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 29/05/2026publicada em 02/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. REMUNERAÇÃO PELOS COFRES PÚBLICOS. ART. 80, III, DA LEI Nº 1.711/1952. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESNECESSIDADE…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Vieira de Campos7ª Turmapublicada em 08/05/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste…

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  6. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turma Recursal Rnpublicada em 13/04/2026

    Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0025133-48.2024.4.05.8400 RECORRENTE: NARCISIO SEVERIANO DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: TIAGO PINTO DO NASCIMENTO…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gab7ª Turmapublicada em 16/12/2025processual_civil

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PERÍODOS INCONTROVERSOS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. USO DE EPI. TEMA 555/STF. TEMA 1090/STJ. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. PRÉVIO CUSTEIO…

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  8. TRF2Apelação Cível 5033591-33.2022.4.02.5001AcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogerio Moreira Alves1ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2025publicada em 22/08/2025previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO requerimento administrativo. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR NÃO APRESENTADA NO processo administrativo. data de início do benefício…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gab3ª Seçãopublicada em 19/04/2024previdenciario

    PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, INCISO V DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. MÉDICA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NO RGPS. REGIME PRÓPRIO E REGIME GERAL.TRANSFORMAÇÃO DO REGIME CELETISTA EM REGIME ESTATUTÁRIO. TEMPO CONCOMITANTE COM EMPREGO PÚBLICO E PRIVADO. CÔMPUTO DE TEMPO DE…

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  10. TCUAcórdão 2477/2023AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 29/11/2023publicada em 29/11/2023administrativo

    MONITORAMENTO DO ACÓRDÃO 1.577/2016-PLENÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. ACÓRDÃO 2.204/2005-PLENÁRIO. LIMITES TEMPORAIS. NOVO EXAME DA MATÉRIA. CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LEI 1.711/1952. DECRETO-LEI 200/1967. LEI 6.890/1980. ENUNCIADO 96. FIRMAR ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O LIMITE…

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