Art. 2º da Lei 17.148/2019
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 17.148/2019
6 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 17.148/2019, de 2022 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 17.148/2019; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 17.148/2019.
- STFARE 1.606.555 AgR/SPAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 02/09/2026
CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGIME DOS PRECATÓRIOS. APLICAÇÃO À DERSA (DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A.). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA AGUARDAR O PRECEDENTE DA ADPF 1311. *. A submissão da DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S.A.) ao regime dos precatórios será definida…
- STFRcl 93.827 ED/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 01/06/2026publicada em 09/06/2026
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LEILÃO. DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A. ALEGADA OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 1.311-MC. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
- STFRcl 93.827/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 28/04/2026publicada em 30/04/2026
- STFADPF 1.311 MC/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 20/03/2026publicada em 24/03/2026
- STFARE 1.460.146/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 26/10/2023publicada em 03/11/2023
- STFARE 1.367.601/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 21/03/2022publicada em 24/03/2022