Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGIME DOS PRECATÓRIOS. APLICAÇÃO À DERSA (DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A.). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA AGUARDAR O PRECEDENTE DA ADPF 1311. *. A submissão da DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S.A.) ao regime dos precatórios será definida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADPF 1311 (Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES). *. Agravo Interno prejudicado. Tornada sem efeito a decisão agravada. Devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que rejulgue a causa à luz do decidido na ADPF 1311-MC. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para o Acórdão Documento assinado digitalmente
A Turma, por maioria, julgou prejudicado o exame do agravo interno para tornar sem efeito a decisão agravada, propondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que rejulgue a causa à luz do decidido na ADPF 1311-MC, tudo nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, no qual foi acompanhado pelo Ministro Flávio Dino, vencido o Ministro Cristiano Zanin, Relator. Não votou a Ministra Cármen Lúcia.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "devolução à origem para aplicar precedente qualificado", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STF · presidente: Flávio Dino
Composição: Flávio Dino (presidente); Alexandre de Moraes; Cármen Lúcia; Cristiano Zanin.
Secretaria: Secretaria da Primeira Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
Gabinete Ministro Cristiano Zanin
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.