STF · repercussão geral
Tema 355 de repercussão geral do STF
a) Penhora de bens da Rede Ferroviária S.A. realizada anteriormente à sucessão pela União; b) Possibilidade de execução, pelo regime de precatório, dos bens da Rede Ferroviária.
Trânsito em Julgado em 10/06/2017
Questão submetida a julgamento
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 100, § 1º, da Constituição Federal, a validade, ou não, da penhora de bens da extinta Rede Ferroviária S.A. - RFFSA, realizada anteriormente a sua sucessão pela União, e a possibilidade, ou não, da execução dos referidos bens realizar-se mediante precatório.
Tese firmada
É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 355 do STF
49 decisões do STF citam o Tema 355 do STF, de 2017 a 2026; 2,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 355 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o Tema 355 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 355 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 355 do STF.
- STJCC 224.382MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/09/2026civil
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Publique-se e intimem-se. EMENTA
- STJAREsp 3.252.081/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 15 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60050064 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STFARE 1.606.555 AgR/SPAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 02/09/2026
CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGIME DOS PRECATÓRIOS. APLICAÇÃO À DERSA (DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A.). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA AGUARDAR O PRECEDENTE DA ADPF 1311. *. A submissão da DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S.A.) ao regime dos precatórios será definida…
- STJCC 223.459/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 19/08/2026civil
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Publique-se e intimem-se. Brasília, 15 de agosto de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA59101028 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fermino Magnani Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/08/2026publicada em 12/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pedido de reserva de valores ou indisponibilidade de bens em ação de cobrança regressiva ajuizada contra o DERSA – Processo de extinção da empresa autorizado pela Lei nº 17.148/2019, com baixa do CNPJ em 26/09/2023 – Obrigações assumidas pela Fazenda Paulista – Só são…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 10/06/2026publicada em 10/06/2026
AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - Determinação do Col. Supremo Tribunal Federal para aplicação do Tema 355/STF ao caso em análise. – A questão referente à validade da penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado realizada antes da…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Adilson Silva2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/05/2026publicada em 19/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR A REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) EM FAVOR DE CANDIDATO A CONCURSO PÚBLICO. ALEGADAS OMISSÕES NO ARESTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA IMPRÓPRIA. REJEIÇÃO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Grégore Moreira de Moura1ª Turma - Prev/servjulgada em 13/05/2026publicada em 14/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PPP. DOSIMETRIA. EPI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Apelação e remessa necessária interpostas em…
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- STFARE 1.595.282/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 31/03/2026publicada em 06/04/2026
- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eliana Junqueira Munhos FerreiraQuarta Câmara Cívelpublicada em 30/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). PROVA DE CORRIDA. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. FORTES CHUVAS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REMARCAÇÃO. TEMA 355 DA REPERCUSSÃO GERAL…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cynthia Thome2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/03/2026publicada em 02/03/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido de efeito suspensivo indeferido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Associação Beneficente Guilhermina Maria de Jesus e outros contra decisão que deferiu o levantamento de valores depositados em…
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- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raphael Americano CâmaraPrimeira Turmapublicada em 02/03/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5005950-92.2023.8.08.0035 EMBARGANTE: WILLYAN NEVES MENDES EMBARGADO: INSTITUTO AOCP E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO…
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- STFRE 1.579.419/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 05/12/2025publicada em 15/12/2025
- TJRRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Almiro PadilhaCâmara Cíveljulgada em 05/12/2025publicada em 05/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA GESTANTE. REMARCAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). DIREITO À PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS FUNCIONAIS RETROATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
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- STFRE 1.564.909 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 05/11/2025publicada em 11/11/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução contra sociedade de economia mista. Regime de precatórios. Atos constritivos anteriores à sucessão pelo ente público. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF…
- TJGOSem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Maurício Porfírio Rosa5ª Câmara Cívelpublicada em 10/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGIME DE PRECATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela agravante contra decisão proferida em cumprimento de sentença. A decisão…
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- STFRE 1.573.877/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 06/11/2025publicada em 07/11/2025
- STFARE 1.571.083/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 03/10/2025publicada em 07/10/2025
- STFRE 1.571.036/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 06/10/2025publicada em 07/10/2025
- STFARE 1.552.439 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 01/09/2025publicada em 03/10/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PENHORA. POSTERIOR SUCESSÃO POR ENTE PÚBLICO. REGIME DE PRECATÓRIOS. IMPERTINÊNCIA. TEMA 355/RG. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A…