STF · repercussão geral
Tema 355 de repercussão geral do STF
a) Penhora de bens da Rede Ferroviária S.A. realizada anteriormente à sucessão pela União; b) Possibilidade de execução, pelo regime de precatório, dos bens da Rede Ferroviária.
Trânsito em Julgado em 10/06/2017
Questão submetida a julgamento
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 100, § 1º, da Constituição Federal, a validade, ou não, da penhora de bens da extinta Rede Ferroviária S.A. - RFFSA, realizada anteriormente a sua sucessão pela União, e a possibilidade, ou não, da execução dos referidos bens realizar-se mediante precatório.
Tese firmada
É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 355 do STF
49 decisões do STF citam o Tema 355 do STF, de 2017 a 2026; 2,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 355 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o Tema 355 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 355 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 355 do STF.
- STFARE 1.606.555 AgR/SPAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 02/09/2026
CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGIME DOS PRECATÓRIOS. APLICAÇÃO À DERSA (DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A.). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA AGUARDAR O PRECEDENTE DA ADPF 1311. *. A submissão da DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S.A.) ao regime dos precatórios será definida…
- STFARE 1.595.282/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 31/03/2026publicada em 06/04/2026
- STFRE 1.579.419/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 05/12/2025publicada em 15/12/2025
- STFRE 1.564.909 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 05/11/2025publicada em 11/11/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução contra sociedade de economia mista. Regime de precatórios. Atos constritivos anteriores à sucessão pelo ente público. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF…
- STFRE 1.573.877/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 06/11/2025publicada em 07/11/2025
- STFARE 1.571.083/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 03/10/2025publicada em 07/10/2025
- STFRE 1.571.036/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 06/10/2025publicada em 07/10/2025
- STFARE 1.552.439 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 01/09/2025publicada em 03/10/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PENHORA. POSTERIOR SUCESSÃO POR ENTE PÚBLICO. REGIME DE PRECATÓRIOS. IMPERTINÊNCIA. TEMA 355/RG. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A…
- STFRE 1.559.393/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 30/09/2025publicada em 01/10/2025
- STFRE 1.566.152/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 04/09/2025publicada em 05/09/2025
- STFRE 1.564.909/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 02/09/2025publicada em 04/09/2025
- STFRE 1.563.068/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 19/08/2025publicada em 21/08/2025
- STFARE 1.547.880 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 16/06/2025publicada em 18/06/2025
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. TEMA 339. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. NECESSIDADE DE…
- STFARE 1.555.181/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 12/06/2025publicada em 13/06/2025
- STFRE 1.537.020/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/05/2025publicada em 02/06/2025
- STFARE 1.547.880/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 30/04/2025publicada em 06/05/2025tributario
- STFARE 1.484.419 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 25/04/2025publicada em 30/04/2025
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A. SOCIEDADE ANÔNIMA. DISSOLUÇÃO. ARTIGO 207 DA LEI 6.404/1976. SUBSISTÊNCIA DA PERSONALIDADE…
- STFARE 1.544.322/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 09/04/2025publicada em 11/04/2025
- STFRE 1.541.269/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 27/03/2025publicada em 28/03/2025
- STFARE 1.484.419/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 13/03/2025publicada em 14/03/2025