STF · repercussão geral

Tema 253 de repercussão geral do STF

Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais.

Trânsito em Julgado em 02/09/2013

Repercussão geral: Há repercussão geral (12/03/2010)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Ayres Britto
Leading case: RE 599628
Reconhecimento: 12/03/2010
Tese: 25/05/2011

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100 da Constituição Federal, e do princípio da continuidade dos serviços públicos, a aplicabilidade, ou não, do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta que prestam exclusivamente serviços públicos essenciais.

Tese firmada

Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 253 do STF

314 decisões do STF citam o Tema 253 do STF, de 2017 a 2026; 38,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 253 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do STJ citam o Tema 253 do STF, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 253 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 253 do STF.

TRT18Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Wanda Lucia Ramos da Silva3ª Turmapublicada em 02/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO ENTE PÚBLICO. QUINQUÊNIOS. HORAS EXTRAS. CESSÃO DE EMPREGADO. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. ADICIONAL…
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TRT1Sem númeroAcórdãoParcial
7ª Turmapublicada em 02/10/2026
ACORDAM os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conhecer o recurso interposto, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar o não conhecimento dos declaratórios opostos na origem, admitindo-os e prosseguindo, desde logo, no exame da…
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TRT1Sem númeroAcórdãoNegado
4ª Turmajulgada em 01/07/2026publicada em 02/10/2026
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcos Coelho de Salles1ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA COM CONSUMO ATÍPICO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. REFATURAMENTO PELA TARIFA MÍNIMA INDUSTRIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO. INTERRUPÇÃO…
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STFRcl 99.618MonocráticaParcial
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
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TRT19Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Joao Leite de Arruda AlencarPrimeira Turmapublicada em 28/09/2026
ACORDAM os Exmos. Srs
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TRT6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ivan de Souza Valenca Alves Rorsum1ª Turma Relator: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Recorrentes: Empresa Brasileira de Servicos Hospitalares - epublicada em 28/09/2026
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por , NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e da reclamada
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TRT12Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Roberto Luiz Guglielmetto1ª Turmapublicada em 25/09/2026
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CASAN). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. APLICABILIDADE DE PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. DISPENSA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECLAMAÇÕES 42388/SC E 48.540/SC NO STF. DECRETO…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
8ª Camara de Direito Publicopublicada em 25/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA PÚBLICA. CENTRAL. REGIME DE PRECATÓRIOS. ADPF Nº 902 DO STF. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO ESTATUTO SOCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO…
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TRT7Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto Rorsum3ª Turmapublicada em 25/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR). FÓRMULA DE CÁLCULO E META. PREVALÊNCIA DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra…
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TRT6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ivan de Souza Valenca AlvesPrimeira Turmapublicada em 25/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. METROVIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. LEI Nº 7.369/85. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. TEMA 253 DO STF. DANO MORAL. ÁGUA POTÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. I…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVOS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO NOS AUTOS EXECUTIVOS ORIGINÁRIOS. ESCLARECIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. ILEGITIMIDADE…
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STFRcl 100.259/SPMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026
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TRT21Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Bento Herculano Duarte NetoPrimeira Turma de Julgamentopublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME DE PRECATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos…
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TRT6Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Maria Clara Saboya Albuquerque BernardinoTerceira Turma Relatora : Des. Maria Clara Saboya A. Bernardino Recorrente : Vania Madalena Bandeira Jaco. Recorrida : epublicada em 24/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA 12X36. EMPRESA PÚBLICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE DO REGIME. DANO EXISTENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 24/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CODEVASF. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. OMISSÃO. CRITÉRIOS MATERIAIS RELATIVOS À NATUREZA DA ATIVIDADE, À AUSÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA E À INEXISTÊNCIA…
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TRT7Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia3ª Turmapublicada em 23/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ANUÊNIOS. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TEMA 1.046, DO…
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TRT7Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia3ª Turmapublicada em 23/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ANUÊNIOS. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TEMA 1.046 DO…
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TRT7Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jose Antonio Parente da Silva3ª Turmapublicada em 23/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VALOR DA CAUSA. ANUÊNIOS INSTITUÍDOS E ALTERADOS POR NORMA COLETIVA. CONGELAMENTO EM 1999. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. CAGECE. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME…
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TRT21Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Carlos Newton de Souza PintoSegunda Turma de Julgamentopublicada em 23/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS E RECURSO ADESIVO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. ESCALA 12X36. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA…
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