STF · repercussão geral
Tema 253 de repercussão geral do STF
Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais.
Trânsito em Julgado em 02/09/2013
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100 da Constituição Federal, e do princípio da continuidade dos serviços públicos, a aplicabilidade, ou não, do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta que prestam exclusivamente serviços públicos essenciais.
Tese firmada
Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 253 do STF
314 decisões do STF citam o Tema 253 do STF, de 2017 a 2026; 38,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 253 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STJ citam o Tema 253 do STF, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 253 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 253 do STF.
- STFRcl 99.618MonocráticaParcialRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
- STFRcl 100.259/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026
- STFRcl 97.223 AgR/GOAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIÂNIA – COMURG. DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NS. 275 E 387 E NO TEMA 253 DA REPERCUSSÃO GERAL: PRERROGATIVAS DA FAZENDA…
- STFRcl 99.946/RJMonocráticaParcialRel. Min. Flávio Dinojulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026
- STFRcl 96.634/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 08/09/2026publicada em 14/09/2026
- STFARE 1.606.555 AgR/SPAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 02/09/2026
CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGIME DOS PRECATÓRIOS. APLICAÇÃO À DERSA (DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A.). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA AGUARDAR O PRECEDENTE DA ADPF 1311. *. A submissão da DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S.A.) ao regime dos precatórios será definida…
- STFARE 1.615.644/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026
- STFRcl 97.223/GOMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/07/2026publicada em 10/07/2026
- STFRE 1.611.235/RJMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026
- STFRE 1.602.360/RSMonocráticaPrejudicadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 09/06/2026publicada em 10/06/2026
- STFRE 1.585.681/SPMonocráticaParcialRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/06/2026publicada em 02/06/2026
- STFRE 1.603.476/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 14/05/2026publicada em 15/05/2026
- STFRcl 80.444 AgR-AgR-ED/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 09/04/2026publicada em 23/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA ANTE O AJUIZAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS. ARTIGOS 337, § 4º E 485, V, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
- STFRcl 87.957 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 14/04/2026publicada em 17/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADPF’S NS. 387, 1.090 E 1.096. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SUJEIÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. O regime de precatórios é aplicável às execuções movidas contra…
- STFRcl 80.444 AgR-AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 26/11/2025publicada em 16/12/2025
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS. COISA JULGADA. PRETENSÃO DO RECLAMANTE JÁ JUDICIALIZADA NA RCL…
- STFRE 1.579.419/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 05/12/2025publicada em 15/12/2025
- STFRcl 84.968 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 17/11/2025publicada em 24/11/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADPF’S NS. 275 E 387. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA ESSENCIAL. SUJEIÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. AGRAVO DESPROVIDO.
- STFRcl 79.775 AgR-ED/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 11/11/2025publicada em 13/11/2025
Direito processual civil e direito Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Decisão reclamada que extinguiu embargos de terceiros na origem por ausência de legitimidade da parte. Alegada violação ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADPFs 524…
- STFRcl 85.859 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 11/11/2025publicada em 12/11/2025
Agravo regimental em reclamação. Inexigência do requisito de esgotamento de instâncias. ADPF nºs 275 e 387. Aplicação do regime de precatórios. Sociedades de economia mista e empresas públicas prestadoras de serviços públicos essenciais de natureza não concorrencial e sem intuito primário de…
- STFRE 1.564.909 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 05/11/2025publicada em 11/11/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução contra sociedade de economia mista. Regime de precatórios. Atos constritivos anteriores à sucessão pelo ente público. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF…