Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 17.205/2019

Art. 1º da Lei 17.205/2019

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 1º da Lei 17.205/2019

1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 17.205/2019, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 17.205/2019; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 1º da Lei 17.205/2019, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 17.205/2019; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 17.205/2019.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2025publicada em 29/09/2025

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV) - MARCO TEMPORAL PARA AFERIÇÃO DA UFESP - Aplicação do art. 1º, caput da Lei nº 17.205/2019, que tem por base a data da homologação - Incidente requisitório que observou o teto vigente em 2025 (R$ 16.296,75), correspondente a 440,214851…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Silvio José Pinheiro dos Santos7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 20/09/2025publicada em 20/09/2025

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Adoção da UFESP referente à data do trânsito em julgado para fins de expedição de RPV - Inaplicabilidade - A data base de cálculo é a da elaboração do cálculo da liquidação, nos termos do artigo 1º, caput, da Lei nº 17.205 de 07 de novembro de 2019 - Valores incontroversos…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leonel Costa8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/05/2025publicada em 30/05/2025

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º DA LEI 17.205/19 E DOS TEMAS 96 E 450 DO E. STF. Pretensão da agravante para reformar a decisão a quo, sob a alegação de que os consectários legais (juros e…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 04/04/2025publicada em 04/04/2025

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADOÇÃO DA UFESP REFERENTE À DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE RPV - AGRAVO DA EXECUTADA – Inaplicabilidade - A data base de cálculo é a da elaboração do cálculo da liquidação, nos termos do artigo 1º, caput, da Lei nº 17.205…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 23/01/2025publicada em 23/01/2025

    RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Policial militar transferido à reserva em 2022: pedido de conversão em pecúnia de saldo de 60 dias de licença-prêmio não usufruídos (bloco aquisitivo de 27/01/2010 a 25/01/2015). MÉRITO. Conversão em pecúnia de saldo de dias (60) de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 11/12/2024publicada em 11/12/2024processual_civil

    Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso provido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de ofício requisitório após renúncia do excedente do teto para pagamento via RPV. O agravante alega que a renúncia…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 27/11/2024publicada em 27/11/2024

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADOÇÃO DA UFESP REFERENTE À DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE RPV. AGRAVO DA EXECUTADA. 1. Inaplicabilidade. 2. A data base de cálculo é a da elaboração do cálculo da liquidação, nos termos do artigo 1º, caput, da Lei nº 17.205…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. STFARE 1.506.374/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 17/08/2024publicada em 21/08/2024
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/06/2024publicada em 24/06/2024

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Determinação de complementação de depósito – Consectários legais - Observância do art. 1º da lei 17.205/19 e dos Temas 96 e 450 do STF – Termo inicial dos consectários legais que deve ser a data do cálculo, e não a da renúncia à quantia superior ao teto da RPV –…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. José Maria Câmara Junior8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/06/2024publicada em 20/06/2024

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE RPV SEM A OBSERVÂNCIA DO NOVO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19 RPV. Cumprimento de sentença. O STF sedimentou no Tema 792 que a lei disciplinadora da submissão de crédito ao…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta