Art. 12 da Lei 1.724/1979
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 1.724/1979
2 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 1.724/1979, de 2017 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 1.724/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 12 da Lei 1.724/1979, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 1.724/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 1.724/1979.
- STJREsp 1.691.304/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/12/2025tributario
Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, seja em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem…
- STFARE 1.416.593/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 20/01/2023publicada em 24/01/2023
- STJAREsp 215.186/PEMonocráticaProvidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 08/11/2017tributario
Pelo exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c" do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, para cassar o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios de e-STJ fls. 848/856 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja analisada…